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Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: PC/MA Prova: Delegado de Polícia Civil - MA - 2012 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Concessão de Serviços Públicos Direito Administrativo
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O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual. Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: PC/MA Prova: Delegado de Polícia Civil - MA - 2012 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Conceito Competência Legislativa Sujeitos e finalidades Licitações Lei 8.666/93 Direito Administrativo
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O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: PC/MA Prova: Delegado de Polícia Civil - MA - 2012 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade Direito Administrativo
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A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança. II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: PC/MA Prova: Delegado de Polícia Civil - MA - 2012 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Noções gerais e desapropriação Intervenção do Estado na propriedade Direito Administrativo
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O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.

Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: PC/MA Prova: Delegado de Polícia Civil - MA - 2012 (objetiva) Cargo: Delegado de Polícia Civil
Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
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Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas. Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:

I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.

II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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