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Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção Estatuto da Criança e do Adolescente
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Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito da Criança e do Adolescente Adoção Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
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Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria.

Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Infração penal por membro do MP Legislação do Ministério Público
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Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Lei organica do MP do Estado de Roraima Legislação do Ministério Público
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Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Lei 7.347/85 TAC Termo de Ajustamento de Conduta Legislação do Ministério Público
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Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

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