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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Conselho Nacional de Direitos Humanos Direitos Humanos Legislação Extravagante
601

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Estatuto da Igualdade Racial Legislação Extravagante
602

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Crimes Resultantes de Preconceito Raça Cor e Religião Decreto nº 3.551/2000 Legislação Extravagante
603

Determinada pessoa física apresentou proposta para registro de manifestação musical no livro de registro de forma de expressão, e determinada associação civil, constituída havia seis meses, apresentou proposta para registro de uma praça no livro de registro de lugares. As propostas foram dirigidas ao presidente do IPHAN.

Com base no que determina o Decreto n.º 3.551/2000, nas situações apresentadas, o presidente do IPHAN deverá

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Compra e Venda Contratos em Espécie Direito Civil
604

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Troca ou Permuta Contrato Estimatório e Doação Contratos em Espécie Direito Civil
605

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separandose de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria.

Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

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