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Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
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João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Servidores Públicos Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos Direito Constitucional
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O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Responsabilidade do Estado por atos omissivos Responsabilidade civil do estado Direito Administrativo
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José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Princípio da Legalidade Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários Direito Tributário
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Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Processo Administrativo Execução Fiscal e Processo Tributário Direito Tributário
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João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

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