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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Lei 6.830/80 Execução Fiscal Direito Tributário
681

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Modalidades de Lançamento Lançamento tributário Direito Tributário
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A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Crimes contra o consumidor a ordem econômica e tributária Lei 8.137/90 Direito Tributário
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João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Solidariedade e Responsabilidade tributária Obrigação Tributária Direito Tributário
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A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça
Das limitações do poder de tributar Princípios Princípio da anterioridade Direito Tributário
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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

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