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3001 questões encontradas

Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça

Inventário Partilha Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Direito Processual Civil

706

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.

Nessa situação hipotética,

a) o inventariante possui plenos poderes para realizar transação judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação dos sucessores para essa finalidade.

b) será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança, independentemente da condição dos sucessores ou dos interessados.

c) a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito da propositura da ação.

d) a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações das quais o espólio seja parte.

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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça

Ações de Família Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Requisição de Perícia pelo MP Direito Processual Civil

707

Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

a) A O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver interesse de incapaz, caso em que o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo.

b) Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o MP fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse exclusivo das partes.

c) O MP deverá manifestar-se como fiscal da ordem jurídica em todo conflito de competência que tramite nos tribunais, exceto naqueles conflitos suscitados pelo próprio MP, pois, nestes, ele terá a qualidade de parte no incidente.

d) Perícias requeridas pelo MP, nos casos em que este atue como parte ou fiscal da ordem jurídica, não serão realizadas por entidades públicas e deverão ser pagas de forma adiantada pela fazenda pública a que o MP esteja vinculado.

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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça

Processo de Execução Partes na Execução Direito Processual Civil

708

De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora

a) de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar dada pela legislação.

b) de quantia existente em caderneta de poupança, ou outra aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em instituição bancária.

c) de único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a moradia da família do executado.

d) de faturamento de sociedade empresária, se for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça

Tutela Provisória Tutela de urgência Direito Processual Civil

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Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Instituição: MP/RR Prova: MP/RR - IX EXAME - 1a FASE (objetiva) Cargo: Promotor de Justiça

Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Do divórcio e da separação consensual Da Extinção Consensual de União Estavel e da Alteração dos Regimes de Bens no Matrimônio Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Direito Processual Civil

710

A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

a) Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.

b) O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto
juridicamente relevante.

c) No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.

d) O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.

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