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Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
786

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Direito Administrativo
787

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
788

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade Razoabilidade Motivação Autotutela e Outros Princípios Direito Administrativo
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Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
790

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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