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Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Obrigação Tributária Competência Tributária Processo Tributário Direito Tributário
901

Em janeiro de 2014, a pessoa jurídica XYZ Ltda., com sede no Município “A”, prestou serviço de decoração e jardinagem no Município “C” e não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No entanto, em julho do mesmo ano, a empresa foi surpreendida com a cobrança administrativa do imposto pelos dois entes tributantes – pelo município “A” e pelo município “C”. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) A qual município o ISS é devido? (Valor 0,65)

B) Caso o contribuinte ajuíze ação consignatória com o depósito do montante integral, visando solucionar o conflito de competência entre os municípios “A” e “C”, os municípios poderão ajuizar execução fiscal visando à cobrança de ISS? (Valor 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Requisitos do ato administrativo competência finalidade forma motivo e objeto Contratos administrativos Direito Administrativo
902

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Infrações em Direito Tributário Decadência Direito Tributário
903

Em 2015, a pessoa jurídica "X" verificou a existência de débito de Imposto sobre a Renda (IRPJ) não declarado, referente ao ano calendário de 2012. Antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, realizou o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Ao constatar o pagamento, a União notificou a contribuinte para que pagasse multa sancionatória incidente sobre o tributo pago extemporaneamente. Adicionalmente, efetuou o lançamento do IRPJ referente ao ano calendário 2008, que também não havia sido declarado nem pago pela contribuinte. Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Está correta a cobrança da multa? (Valor: 0,60)

B) É correta a cobrança do IRPJ referente ao ano calendário 2008? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XX Exame de Ordem - 2a. fase - Direito Tributário Cargo: Advogado
Embargos à execução Lei nº 6.830/80 Competência Tributária Direito Tributário
904

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em 1º de janeiro de 2014, a União publicou lei ordinária instituindo Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre as receitas decorrentes de exportações de café. As alíquotas da CIDE em questão são diferenciadas conforme o Estado em que o contribuinte for domiciliado. De acordo com a lei, a nova contribuição servirá como instrumento de atuação na área da educação, sendo os recursos arrecadados destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A pessoa jurídica ABC, exportadora de café, inconformada com a nova cobrança, não realiza o pagamento do tributo. Por tal razão, em 2015, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança do valor inadimplido, atualmente em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado “X”. Diante destes fatos, apresente a medida judicial adequada para impugnação da cobrança da nova contribuição, expondo, justificadamente, todos os argumentos aplicáveis. Para a escolha da medida judicial adequada, considere que esta não poderá ser admitida antes de garantida a execução e que o executado foi intimado de penhora realizada há 15 dias. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2016 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XIX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
ICMS Impostos Estaduais Tributos Municipais Direito Tributário
905

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

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