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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Seguridade social Benefícios previdenciários Direito Previdenciário
1106

Faça a distinção entre Previdência Social e Assistência Social.

A criação de fonte de custeio para conpensar aumento do valor de benefícios concedido pela Seguridade Social ( art. 125 da lei no 8.213/91) está sujeita ao princípio da anualidade?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Poderes da Administração Direito Administrativo
1107

Quais os principais atributos do Poder de Policia? Explique-os.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Bens Públicos Direito Administrativo
1108

Os bens públicos estão sujeitos a Registros Geral de Imóveis? Há exceções ?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Agentes públicos Processo administrativo Direito Administrativo
1109

Se sentença penal absolutória concluir que o funcionário Público, demitido depois de processo administrativo, praticou ato em estado de necessidade qual a repercussão da decisão criminal na esfera administrativa?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Mandado de Segurança Agentes públicos Direito Administrativo
1110

Cabe Mandado de Segurança contra adiamento de concurso para provimento de cargo público?

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