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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Controle de Constitucionalidade Apelação Direito Constitucional
1111

Câmara Cível de Tribunal de Justiça, julgando recurso de apelação, decreta a inconstitucionalidade de ato normativo em face de Constituição Estadual. Está correta esta decisão?

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Controle de Constitucionalidade Direito Constitucional
1112

Defina controle de constitucionalidade pela via de exceção. Qual é o seu objetivo? A decisão faz coisa julgada?

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Mandado de Segurança Direito Constitucional
1113

Estabeleça a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (art. 5o XXXVI da C.F.).

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Mandado de Segurança Direito Constitucional
1114

É possível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado? E contra decisão interlocutória?

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Penal, Processo Penal e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Sentença Sursis Aplicação da Pena Direito Penal Direito Processual Penal
1115

Qual a providência prevista em lei, especialmente adequada quando da ciência da sentença que, ao reconhecer favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, condena o réu à pena mínima ( inferior a dois anos), estabelece regime aberto inicial e não se pronuncia sobre o sursis?

Questão discursiva. Somente para visualização.
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