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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Penal, Processo Penal e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos Direito Penal Direito Processual Penal
1151

Tendo sido escolhido recurso do Ministério Público contra sentença absolutória, o réu foi condenado como incurso no artigo 155, parágrafo 4o, inciso I do Código Penal, por acórdão unânime que fixou a pena de reclusão em dois anos e dois meses, determinando a imediata expedição de mandado de prisão.

Pode o réu aguardar em liberdade o julgamento do recurso extraordinário a ser interposto pela defesa do apenado pobre? Fundamente a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Penal, Processo Penal e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Lei de Organizações Criminosas (Lei 12850/13) Jogos de azar Interceptação telefônica Direito Penal Direito Processual Penal
1152

Objetivando desbaratar organização dedicada a diversas modalidades de jogos de azar e munidos de ordem escrita de autoridade judiciária, policiais lotados no Centro de Inteligência da Secretaria de Segurança logram interceptar diversas conversações telefônicas comprometedoras entre os indivíduos interligados. Obtêm, por esse meio, não só as identidades e endereços de vários deles, mas as informações relativas ao papel desempenhado por cada qual na atividade da organização. Em consequência, os suspeitos são presos na noite de Natal de 1995 e denunciados por formação de quadrilha e exploração de jogos de azar.

Foi correta a decisão do Juiz em receber a denúncia contra os acusados? Fundamente a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Penal, Processo Penal e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Crimes contra o patrimônio Recursos Apelação Direito Penal Direito Processual Penal
1153

A, B, C e D, este último menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram um automóvel, levando no seu interior o lesado, que libertaram meia hora após. Próximo ao local da subtração, o ocupante de um carro de passeio, que a tudo observara, segue o veículo subtraído, de modo não ostensivo, até o ver ingressar em um galpão localizado em determinado logradouro. Neste momento, acorre a um telefone público e avisa todo o ocorrido à polícia, que chega em seguida, invade o local e prende os outros autores do roubo, colhendo as provas de que se tratava de um galpão para desmonte de veículos, produtos de crime contra o patrimônio.

Denunciados A, B e C , restaram todos condenados na seguinte forma:

- Artigo 157, par . 2o, I e II do Código Penal – pena base 4 anos e 6 meses de reclusão, aumentada de 1 ano e 6 meses (1/3), pelas causas especiais de aumento, além de pecuniária.

- Artigo 148, do Código Penal – 1 ano e 6 meses de reclusão.

- Artigo 288, par . único do Código Penal – 3 anos de reclusão.

Na fixação da pena base, o Juiz considerou, nas folhas de antecedentes criminais de todos os acusados, a existência de idênticos inquéritos policiais em andamento.

Como Defensor Público, redija, em peça única, as razões de apelação, arguindo tudo o que entender cabível, de acordo com os dados apresentados no problema.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Civil, Processo Civil e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Arresto judicial Direito Civil Direito Processual Civil
1154

PAULO vendeu a SEBASTIÃO , em 1990, mediante instrumento particular de promessa de compra e venda determinado imóvel, sem cláusula de arrependimento. Embora na posse direta do bem e pago integralmente o preço da venda, SEBASTIÃO não transferiu dito imóvel para o seu nome. Em 1993, foi surpreendido com a notícia do arresto judicial do imóvel, em processo de execução, em decorrência de dívida contraída por PAULO, em 1992, junto a um Banco de Investimento. SEBASTIÃO, na iminência de perder seu imóvel, dirigiu-se à Defensoria Pública, relatando a situação e requerendo providências. Você, Defensor Público, que medida judicial adotaria na defesa dos interesses de SEBASTIÃO, a fim de livrar o bem da constrição judicial.

Explique de forma sucinta, não sendo necessário redigir peça.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Civil, Processo Civil e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Inventário Direito Civil Direito Processual Civil
1155

LUCIANA, brasileira, solteira, vivia em união estável com ANTÔNIO, brasileiro, divorciado, há mais de 15(quinze) anos ininterruptos, sem prole, só tendo ocorrido a separação do casal pela morte de seu companheiro no dia 14.09.94.

Aberto o inventário em abril de 1995, LUCIANA pretende a vantagem insita no inciso III, art. 2º., da lei 8971 de 29 de dezembro de 1994, mas JORGE e BEATRIZ, irmãos de ANTÔNIO , se habilitam no processo de inventário e impugnam essa pretensão.

Pergunta-se:

a) Qual(ais) argumento(s) que poderiam servir de fundamento legal à pretensão de JORGE e BEATRIZ?

b) E que orientação você daria a LUCIANA , em razão desses fundamentos, indicando eventual(ais) providência(s) a ser(em) ajuizada(s)?

Questão discursiva. Somente para visualização.
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