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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Civil, Processo Civil e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Rescisão contratual Direito Civil Direito Processual Civil
1156

FELÍCIA, através de instrumento público de promessa de compra e venda, em janeiro de 1989, adquiriu de JOÃO, o imóvel onde reside, pelo preço de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago mediante um sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o restante em 30 (trinta) parcelas de R$1.000,00 (mil reais), representadas por notas promissórias pro solvendo. Ficou estabelecido, ainda, na escritura de compras e vendas, que o não pagamento de quaisquer das parcelas importaria na rescisão do negócio, perdendo os compradores as parcelas já pagas. A compradora, após efetuar o pagamento de 20(vinte) parcelas, deixou de adimplir a sua obrigação, sem apresentar qualquer justificativa ao credor. JOÃO, após aguardar o prazo de um mês após o vencimento da 21ª prestação, promoveu a notificação premonitória de FELÍCIA , sem qualquer êxito, em razão do que ajuizou a ação de rescisão de contrato, com pedido, também, de perda de todas as prestações pagas pela compradora, à título de cláusula penal, na forma da avença contratual. FELÍCIA citada, procura o Defensor Público em exercício no órgão de atuação na Defensoria Pública junto ao Juízo processante, afirmando que concorda com o pedido principal, mas não aceita perder as prestações já pagas, considerando o prejuízo que sofrerá com a devolução do imóvel.

Pegunta-se: Você, como Defensor Público, que remédio processual adotaria na defesa dos interesses de FELÍCIA? Responda, fundamentadamente, indicando as razões de fato e de direito que aduziria na respectiva peça, não sendo necessário redigi-la.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Civil, Processo Civil e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Pensão alimentícia Processo e procedimento Direito Civil Direito Processual Civil
1157

GENILSON, obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, menor impúbere, vem cumprindo regularmente com sua obrigação, no valor de 02(dois) salários mínimos, fixada por acordo homologado judicialmente, sendo certo que a quantia correspondente seria entregue diretamente, em mãos, a MARIA, representante legal da menor e eu ex-cônjuge.

Devido a problemas com o atual companheiro de MARIA , homem irascível e dominado pelo ciúme, a importância referente à pensão alimentícia lhe era entregue por MARCOS, colega de trabalho do alimentante e vizinho de MARIA.

GENILSON, incauto, jamais exigiu recibos, certo de que a confiança que julgo haver entre ele e sua ex-mulher seria a melhor prova de pagamento.

Maria, não obstante, tendo perdido seu emprego e necessitando de recursos para o pagamento das prestações do financiamento de um automóvel, cuja negociação efetuara meses antes da rescisão de seu contrato de trabalho, ingressa em Juízo, pleiteando o pagamento de pensões alimentícias referentes aos últimos 04(quatro) meses, pelo rito próprio da execução de prestação alimentícia.

Ao receber a citação, ciente de que não dispunha de recibos aptos a comprovar o pagamento regular dos alimentos, GENILSON procura o Defensor Público para que proceda à sua defesa.

O Defensor Público apresenta, tempestivamente, a defesa, juntando documentos que comprovam os ganhos do Alimentante e despesas com o sustento de nova família, protestando, principalmente, pela designação de Audiência para a produção de prova oral. Requereu, outros sim, desde logo, a intimação de FELISBERTO e sua esposa CLÁUDIA , para a oitava em momento oportuno.

O Juiz da vara de Família, entretanto, indefere o pedido de designação de Audiência, declarando não justificado o débito nos termos do estatuto processual civil e decreta a prisão de GENILSON pelo prazo de 60 (sessenta ) dias.

Na fundamentação de decisão, afirma o juiz não ser cabível naquele rito executivo a designação de Audiência para o fim requerido, não se podendo converter o processo de execução em processo de conhecimento.

Sob o prisma das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso enunciado, responda: Qual (ais) a(s) medida(s) judicial (ais) cabível (eis) e os fundamentos que lhe podem dar sustentação?

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica de Civil, Processo Civil e Princípios Constitucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Usucapião Prescrição Justiça Gratuita Ação reivindicatória Direito Civil
1158

MARIO move AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face de EMESON. Em 1997, afirmando ser proprietário de determinado imóvel desde 1994, instruindo a inicial, dentre outros documentos, com a escritura pública devidamente registrada, e com a certidão de ônus reais vintenária. EMERSON, afirmando sua pobreza, apresenta contestação pela Defensoria Pública, na qual sustenta deter a posse do imóvel desde 1990, posse que lhe fora justo título e animus domini. Alega em seu favor a exceção de usucapião, requerendo a improcedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, invocando, alternativamente, o direito de retenção por benfeitorias úteis, e protestando por prova testemunhal. Em audiência de conciliação, resultando esta impossível, considerando o magistrado estar comprovada a matéria de direito, inexistindo matérias de fato a serem consideradas, denega a produção de prova testemunhal, bem como a gravidade de justiça e profere sentença de procedência do pedido inicial, sob os seguintes argumentos:

a) Que no juízo petitório não cabe a discursam acerca da posse A.D. usucapião e que restou comprovado o domínio do autor;

b) Que, por ser a posse um estado de fato, não é possível a sua transmissão e a soma de posse sucessivas (acessão posicionais);

c) Que a discussão acerca do usucapião deve ser feita em ação própria;

d) Que não cabe o direito de retenção por benfeitorias, pois se trata de possuidor de má-fé;

e) Que não basta a mera afirmação de pobreza, sendo necessária a prova documental de tal estado, nos termos de que dispõe o art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal. Você, Defensor Público, tomando ciência da decisão em 5.12.97, que medida judicial adotaria em favor de Emerson? Redigir a peça processual que entender adequada.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2018 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Intervenção Federal e estadual Direito Constitucional
1159

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2018 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Administração Pública Disposições Gerais Servidores Públicos Direito Constitucional
1160

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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