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Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Limites ao Poder de Tributar Princípios Direito Tributário
1181

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Legislação Tributária Direito Tributário
1182

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Limites ao Poder de Tributar Princípios Direito Tributário
1183

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Limites ao Poder de Tributar Princípios - Legalidade Direito Tributário
1184

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

Ano: 2010 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - II Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Impostos Direito Tributário
1185

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

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