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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Benefícios previdenciários Direito Previdenciário
1281

Requerido e deferido benefício previdenciário, o segurado vem a falecer antes de recebê-lo, deixando viúva e filhos menores e maiores. Quem receberá os valores devidos? Há necessidade de abertura de inventário ou arrolamento ou mesmo de pedido de alvará? Justifique a resposta, sucintamente.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos Direito Previdenciário
1282

O Defensor Público, em exercício no Município de Itaperuna, propõe ação para revisão de benefício previdenciário perante o Juízo estadual. O pedido foi julgado procedente parcialmente. Qual o órgão competente para reconhecer de eventual recurso de apelação? Justifique, sucintamente.

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Agentes públicos Direito Administrativo
1283

Determinado candidato foi aprovado em concurso público e nomeado. Entretanto, deixa de tomar posse no prazo legal e não comparece ao serviço público por trinta dias consecutivos. Configura-se, no caso, o abandono de cargo ou defensão? Justifique , sucintamente.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Atos administrativos Direito Administrativo
1284

Diante da ocorrência de ato administrativo ilegal, deve a Administração recorrer ao judiciário para restaurar a legalidade de sua atuação ou pode, ela própria, corrigi-lo nessa hipótese? Tal iniciativa corresponde a uma faculdade ou a um dever da Administração? Justifique, sucintamente.

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Mandado de Segurança Direito Constitucional
1285

Qual o significado jurídico da expressão “direito líquido e certo”, usada pelo legislador para efeito de ensejar a impetração de mandado de segurança?

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