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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Intervenção do Estado na propriedade Responsabilidade civil do Estado Direito Administrativo
1286

Mévio teve seu imóvel desapropriado pelo Poder Público e, tempos depois, descobre que não se lhe atribuiu qualquer destinação de interesse público.

Qual a natureza da pretensão que poderá Mévio deduzir perante o Judiciário? Cabe-lhe pedir retrocesso ou indenização por perdas e danos?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Remédios Constitucionais Ação Popular Direito Constitucional
1287

Quais os requisitos para a propositada da ação popular?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Mandado de Segurança Recursos Direito Constitucional
1288

Decisão que indefere liminar em mandado de segurança inviabiliza o funcionamento de um grande hospital que diuturnamente presta serviços a um enorme contingente populacional. Qual o recurso cabível contra essa decisão? Quem é parte legítima para interpô-lo? Justifique sucintamente.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Princípios fundamentais Direito Constitucional
1289

Alvitrando alcançar e satisfazer aos mais elevados anseios da sociedade, novel norma ordinária extingue direito conferida pela Carta Federal e por Lei Complementar Federal a certa categoria funcional.

Qual a argumentação utilizável em defesa dos integrantes daquela categoria alcançada pela nova regra? Justifique, sucintamente.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XVI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Remédios Constitucionais Direito Constitucional
1290

O mandado de segurança pode ter o seu prazo de impetração interrompido em razão do oferecimento de pedido de reconsideração? Justifique, sucintamente.

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