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Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Parte Geral Teoria do ato Teoria do fato Teoria do negócio jurídico Direito Civil
1401

O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Parte Geral Das Pessoas Naturais Direito Civil
1402

Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
LINDB-Vacatio Legis Direito Civil
1403

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Licenciamento Estudos ambientais Direito Ambiental
1404

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IV Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Índios Meio ambiente Direito Ambiental
1405

O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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