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Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - V Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Agentes públicos Direito Administrativo
1486

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - V Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Responsabilidade civil do Estado Direito Administrativo
1487

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - V Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Atos administrativos Controle Direito Administrativo
1488

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - V Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Organização administrativa Direito Administrativo
1489

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

Ano: 2011 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - V Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Limites ao Poder de Tributar Princípios Direito Tributário
1490

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

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