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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Servidores Públicos Direito Administrativo
1541

Em Município do interior do Estado o Chefe do Executivo nomeou em 13 de fevereiro de 1997, para o cargo de confiança, com atribuições para chefia de seu gabinete, por indicação de um correligionário político, uma advogada, recém formada, sendo tal cargo o único existente para a assessora direta e imediata ao prefeito.

Três meses após a nomeação, o prefeito e o correligionário romperam politicamente, tendo a chefe de gabinete se manifestado, publicamente, favorável ao seu padrinho político.

Contrariado, o prefeito exonerou a servidora, justificando em seu ato que a mesma não mais seria de sua confiança, publicando o ato no órgão de divulgação oficial em 20 de maio de 1997,nomeando para substituí-la uma de suas filhas, que possuía somente o primeiro grau completo.

Tal dispensa causou constrangimento na pequena sociedade local uma vez que a servidora, uma semana antes, havia convidado o prefeito e sua mulher para serem padrinhos de batismo de seu primogênito, eis que se encontrava grávida, além da alegação de nepotismo e da falta de qualificação profissional da recém nomeada.

Em 13 de julho de 1997 você, Defensor Público em exercício na Comarca onde ocorreram os fatos, é procurado pela exonerada, que deseja saber se possui algum direito a reivindicar. Qual a orientação a ser dada sobre eventuais direitos e possível(eis) medida(s) a ser(em) adotada(s)? Fundamente a resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Servidores Públicos Direito Administrativo
1542

Guerra, Vulgo Pesadelo, Cabo da Polícia Militar, foi surpreendido no exercício da função, praticando atos de violência arbitrária contra cidadãos, fato que ganhou notoriedade na mídia, inclusive, internacional, por Ter sido gravado em fita de vídeo.

O Comando da Corporação instaurou processo administrativo e, observado o contraditório e ampla defesa, decidiu pela perda da graduação e exclusão, decisão com efeito imediato à sua publicação,

Guerra, que afirma ser hipossuficiente, inconformado com a decisão, após a publicação, deseja questiona-la.

Sem redigir a peça discorra sobre os direitos do assistido, indicando os dispositivos atinentes à espécie.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Princípios Constitucionais Direito Constitucional
1543

Maria foi condenada por Juiz de primeiro grau à pena privativa de liberdade de 02 anos e 6meses de reclusão.

A sentença transitou um julgado para a acusação, dela interpondo recurso de apelação somente a defesa.

No segundo grau de jurisdição, em Câmara isolada do Tribunal de Alçada, por unanimidade de seus membros, a condenação foi mantida, quando, incidenter tantum, entendeu também em complementar a sentença estabelecendo o regime inicial de comprimento da pena, que fora omitido no decisum Sb censura, tendo o Acórdão transitado em julgado.

Consultado pela família da apelada elabore parecer sobre a questão, indicando os fundamentos e dispositivos legais atinentes e eventual(ais) medida(s) a ser(em) adotada(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Tribunal do Júri Processo e procedimento Direito Penal Direito Processual Penal
1544

Redigir um PROTESTO POR NOVO JÚRI, com a legislação aplicável em favor de TÍCIO.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Processo e procedimento Tribunal do Júri Capacidade postulatória Direito Penal Direito Processual Penal
1545

PEDRO, brasileiro, solteiro, primário, nascido em 22 de março de 1965 foi acusado de Ter praticado crime de homicídio qualificado ocorrido em 20 de fevereiro de 1985. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 1985. O acusado sempre negou a autoria e respondeu ao processo em liberdade. A decisão de pronúncia ocorreu em 28 de maio de 1996.

Julgado pelo Tribunal do Júri foi condenado a 21(vinte e um) anos de reclusão em regime fechado, no dia 15 de agosto de 1997, permanecendo em liberdade até o trânsito em julgado. Em plenário de júri o advogado particular recorreu da decisão e renunciou ao mandato, tendo o imputado, de imediato, declarado desejar ser assistido pela Defensoria Pública do Estado.

Qual(is) seria(m) o(s) cabíveis, eventuais ações ou medidas legais? Fundamente com a legislação. Não é necessário redigir peça.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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