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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Causa excludente de ilicitude Direito Penal Direito Processual Penal
1546

CAIO, brasileiro, solteiro, nascido em 25 de junho de 1970, efetuou disparos de arma de fogo contra RAIMUNDO no dia 18 de junho de 1988 que faleceu no dia 30 de junho de 1988 porque a enfermeira aplicou-lhe uma injeção errada. O acusado foi processado e interrogado alegando legítima defesa própria.

O que você sustentaria na fase das alegações preliminares, considerando que o imputado está em liberdade? Fundamente com a legislação sem redigir peça.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Medidas de contracautela Direito Penal Direito Processual Penal
1547

CUSTÓDIO , brasileiro, casado, nascido em 17 de março de 1969, está sendo processado criminalmente porque, após verificar que seu vizinho DAVID iria ser sepultado no cemitério da cidade, com algumas jóias, resolveu fazer a exumação do cadáver para ficar com as mesmas. Ocorre que antes da inumação a família retirara todos os referidos pertences do corpo de DAVID. CUSTÓDIO não é primário.

No mesmo dia do sepultamento, ou seja, 26 de agosto de 1996, quando CUSTÓDIO tentava violar a sepultura para obter os mencionados objetos foi preso por segurança do cemitério.

Foi, então, denunciado por adequação típicas aos artigos 155, §4º, I, do Código Penal, e artigo 67, da lei das Contravenções penais, na forma do artigo 14, II, da lei substantiva Penal. Interrogado, permaneceu calado, nomeando advogado, tendo sua liberdade provisória denegada pela não primariedade. A prova acusatória confirmou a versão de violação contida na denúncia. Prova de defesa nada acresceu ao deslinde da causa. Na fase de diligência, sem nada a requerer, seu patrono desiste da causa. Intimado, o imputado opta pelo patrocínio da Defensoria Pública do Estado.

Vindo os autos com “vistas” ao Defensor Público, qual a linha de defesa a ser seguida? Fundamente com a legislação. Não é necessário redigir peça.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Prisão cautelar Medidas de contracautela Direito Penal Direito Processual Penal
1548

MÉVIA munida de carteira de indenidade falsificada e talão de cheques receptados, toma refeição em restaurante de luxo e é presa ao pagar a conta com cheque de terceiro, utilizando o documento ilícito para identificar-se. Foi ela denunciada comunicaras nas penas dos artigos 171 capuz, c. o 14, II 304 c.c.297, na forma do 70, todos do Código Penal. O Defensor Público requereu a liberdade provisória de MÉVIA ex. vi do artigo 350 do C.P.P., que foi indeferida porque segundo o Juiz “Não se concede fiança quando, em curso material a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.”(Súmula nº81 do STJ). Na qualidade de Defensor Público em exercício naquele Juízo, comente a decisão e indique se couber a medida cabível, fundamentando a resposta.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal e Processo Penal Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos em espécie Direito Penal Direito Processual Penal
1549

O Defensor Público em exercício à 55ª Vara criminal da Capital recebe processo para ciência da decisão abaixo.

Existe providência a ser tomada? Resposta fundamentada com a legislação e, se cabível, redigir peça.

“Vistos etc”.

CARLOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 15/01/71, RG número 0000-000-0, residente na rua das flores, 28, Jabuti, nesta cidade, atualmente, preso no Presídio de Jacaré, está sendo processado como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, I e II, c/c 14-I e 157, § 2º, I e II, c/c14-II, na forma do 69, todos do CP, porque, de acordo com a denúncia de fls 02, em 30/01/92, cerca de 18h., na rua Alsácia, em frente ao nº 20, juntamente com um comparsa não identificado e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu de SHIRLEY FIGUEIRA uma mochila contendo R$200,00 ( duzentos reais), uma sombrinha e um relógio Casio digital, fugindo a seguir.

Pouco depois, por volta das 19h., na rua Lorena, distante mais ou menos 1Km da rua Alsácia, em companhia ainda de individuo não identificado, pois logrou fugir, mediante grave ameaça com revólver, tentou subtrair de NEUSA ROSAS uma bolsa com documentos pessoais e R$ 300,00 ( trezentos reais) e uma sacola de mão com rádio toca-fitas e CD, adquirido momentos antes em um shopping.

Ao perceber a aproximação de policiais militares tentou fugir, sendo preso em flagrante, enquanto seu comparsa teve êxito na fuga. Junto com os policiais estava a lesada SHIRLEY que comunicara à patrulha o roubo ocorrido pouco antes e se dirigia com os mesmos para a Delegacia. De pronto reconheceu o acusado como autor de roubo que sofrera, bem como o relógio encontrado em seu poder.

Com o réu, além do relógio foi apreendido um revólver e os pertences da lesada NEUSA.

Consta ofício da 86ª Delegacia Policial, fls, 10, informando a fuga do réu, juntamente com outros presos, ocorrida em 06/02/92.

Auto de prisão em flagrante, fls 06/09, no qual se reservou para falar em juízo.

Citação pessoal, no endereço dado no flagrante, efetuada em 03/05/94 restando frustrada, assim como a editalícia, ambas corretamentes cumpridas.

Decretada a revelia, após os ofícios de praxe, nomeado o Defensor Público, fls 45, que apresentou alegações preliminares, fls 50.

Laudo de exame de material, fls 52.

Prova de acusação, fls 55/60, na qual lesadas e policiais confirmaram a versão do flagrante.

Defesa desistiu de suas testemunhas, fls 62.

Laudo pericial da arma, fls 65-enccontrada com 05 (cinco) cartuchos íntegros e apta a produzir disparos.

Em diligências fls.100, MP requereu anexação de folha penal esclarecida, defesa fls. 102, nada postulou.

Folha penal, 108, com 03(três) anotações, todas por delitos praticados posteriormente a este fato em apuração e pelo artigo 157, § 2ª, I e II do CP, tendo inclusive uma condenação da 58ª Vara Criminal da capital, com trânsito em julgado em 17/08/93, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Em alegações finais, MP pediu condenação nos termos de denúncia, fls. 110 e a defesa, fls.112, absolvição por precariedade de provas.

TUDO PONDERADO

A materialidade ressalta dos autos de apreensão e exame de material de fls., respectivamente, 4/5 e 52.

O réu não pode ser ouvido eis que revela todo o processado. Preso em flagrante reservou-se para falar em Juízo, evadindo-se a seguir, conforme oficio de fls.10, não sendo recapturado.

A convicção da autoria e do dolo com que se houve em ambos os delitos emerge, não só por sua prisão em flagrante de posse de um revólver e dos pertecentes da lesada NEUSA , como também o reconhecimento feito pela lesada SHIRLEY e do fato de estar de posse do seu relógio. Essas versões foram integralmente confirmadas em juízo, fls.55/60. Sua fuga e consequentemente revelia em nada o favorece.

Os objetos subtraídos de NEUSA ROSAS foram ingratamente recuperados e os de SHIRLEY FIGUEIRA, parcialmente, ficando os restantes, provavelmente, com seu comparsa que fugiu, não sendo sequer identificado.

Sua folha penal é alentada, registrando anotações por delitos da mesma espécie, com uma condenação transitada em julgado, mostrando personalidade distorcida, voltada para o crime.

EX POSITIS

Julgo procedente a ação penal contra CARLOS DA SILVA, qualificado nestes e, atento às diretrizes dos artigos 49 e 59 do CP, condeno-o nas sanções dos artigos 157, § 2º, I ei, c/c 14-I e 157, §2º, I e II, c/c 14-II, 61-I, na forma do artigo 69, todos do CP, fixando-lhe a pana-base um pouco acima do mínimo legal face de sua personalidade acentuadamente criminógena, em 05(cinco) anos de reclusão e 40(quarenta) dias-multa, majorada de 01(hm) ano e 20(vinte) DM, pela reincidência, passando para 06(seis) anos de reclusão e 60(sessenta) DM, majorada ainda de metade pela presença de 02(duas) qualificados, ficando em definitivo em 09(nove) anos de reclusão e 90(noventa)DM, fixado o dias-multa em 1/20(um vigésimo) de seu valor mínimo legal, a serem cumpridas, inicialmente em regime fechado.

Face à reincidência não pode apelar em liberdade, expedindo-se, incontinente, o respectivo mandado de prisão.

Custas ex. leg.

P.R.I., oficiando-se para as comunicações de praxe”

Consta ainda do processo:

Após a sentença condenatória acima, antes da ciência do MP e defesa vem aos autos ofícios do DESIPE informando estar o réu CARLOS DA SILVA preso no Sistema Penitenciário desde 11/01/94, em cumprimento de mandado de prisão expedindo pela 58ª Vara Criminal da Capital.

Juiz ordena a intimação do réu para ciência da sentença condenatória, manifestando este o desejo de recorrer.

Ausência de recurso ministerial.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Pensão por morte Processo administrativo previdenciário Direito Previdenciário
1550

Você, Defensor(a) Público(a), é procurado(a) em seu órgão de atuação, por THAIS, pessoa humilde, cuja fonte de renda é uma módica pensão por morte do marido, e que lhe narra o seguinte:

  1. Que, seu marido JOSÉ MARIA, ao falecer, tinha 25 anos de efetivo serviço prestados como comerciarão, comprovados com anotações em sua carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  2. Que, com base nesse tempo de serviço foi a pensão por morte calculada.
  3. Que, entretanto, seu falecido marido, antes de ter sua CTPS assinada, trabalhara, como lavrador, por mais de dez anos, para a Empresa Fazenda Universal, situada no interior do Estado.
  4. Diz ainda THAIS que tem condições de apresentar quatro testemunhas que trabalharam com seu obituado marido na lavoura, e lhe exibe cópia de registro de ocorrência policial referente à destruição total, incluindo os arquivos de documentação, da sede da Empresa Fazenda Universal, em razão de incêndio que se seguiu a explosões, de caráter criminoso, havidas durante uma greve.
  5. Relata THAIS finalmente que, após o sinistro, os proprietários da Fazenda Universal, estrangeiros, haviam retornado a seu país de origem, sendo desconhecido seu paradeiro.

Com base nas informações recebidas, qual orientação você daria a THAIS no sentido de eventualmente se obter incrementação de sua situação financeira junto à Seguridade Social? Indique, sendo o caso, em sua resposta, o procedimento a ser adotado e a respectiva fundamentação legal, se houver.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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