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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Título de crédito Direito Empresarial (Comercial)
1551

Definir ACEITE, AVAL e ENDOSSO, indicando em que títulos se aplicam e o nome júris daqueles que os firmam.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Ação de Despejo Direito Processual Civil
1552

ANTÔNIA procura, você, Defensor Público no dia 24/04/97, em seu órgão de atuação de determinada Vara civil da Capital, informando que o seu ex-companheiro, BRENO, que no dia 14/11/96 rompera a sociedade concubinária, retirando-se do imóvel onde ambos residiam, figurava como réu em Ação de Despejo por falta de pagamento movida pelo locador, CLÁUDIO. Tal ação fora distribuída no dia 03/03/97, tendo o despacho “cite-se” ocorrido no dia 02/04/97 e o mandado de citação sido juntado aos autos no dia 23/04/97, com informação ao Juízo de que era ela, ANTÔNIA, a real ocupante do imóvel. ANTÔNIA exibe o contrato de locação celebrado entre BRENO e CLÁUDIO, bem como as cópias das peças processuais do pleito de Consignação em pagamento que fora por ela intentado em face de CLÁUDIO, no dia 03/02/97, em outra Vara Civil da Capital, no qual o despacho determinando a citação havia sido proferido no dia 15/03/97. No referido processo, a autora narra que CLÁUDIO, ao ter conhecimento inequívoco, por escrito, no dia 02/12/96, da saída de BRENO do imóvel locado, recusara-se em receber de ANTÔNIA os alugueis e encargos, sob a alegação de que a locação não houvera sido acordada com a mesma.

Indique, mencionando os dispositivos legais aplicáveis à espécie, toda a matéria que você, Defensor Público, postulando em favor de ANTÔNIA , abordaria na contestação da Ação de Despejo. Não é necessário redigir peça.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito Civil
1553

Discorra sucintamente cada um dos princípios adiante elevados, relativos à obrigação alimentar, citando os dispositivos em que se encontram insculpidos na legislação pátria: IRRENUNCIABILIDADE, INCEDIBILIDADE, INCOMPENSABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE .

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Domicílio e bens Processo de Execução Direito Civil Direito Processual Civil
1554

ALBERTO e BERENICE são casados , desde 1975, sob o regime da comunhão universal de bens, possuindo, como único bem, a pequena casa onde residem , no município de Niterói, no valor aproximado de R$15.000,00. Ocorre que, em janeiro de 1995, quando dirigia o carro de um amigo, a caminho do trabalho, BERENICE, logo após transpor o vão central da ponte, em direção ao Rio de Janeiro, colidiu com outro automóvel, vindo a ferir gravemente CÉLIO, o motorista do mesmo, morador da cidade de Duque de Caxias. Transcorria a ação penal que, a final, veio a reconhecer a culpa de BERENICE, fia promovida por CÉLIO a execução da sentença penal condenaria. Na liquidação, fora fixado o valor da indenização em R$ 10.000,00. Não havendo BERENICE pago a dívida ou nomeado bens à penhora, CÉLIO indicou a casa de Niterói, sobre a qual acabou por vir a incidir a penhora, ocorrendo a intimação da realização da mesma no dia 10/03/97. Ante a prospectiva de virem a perder a propriedade do casal, ALBERTO e BERENICE procuraram a Defensoria Pública no dia 14/04/97.

Que esclarecimentos e orientação você, Defensor (a) Público (a), daria a cada um deles?

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: VX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Direito das Sucessões Direito Civil
1555

ROBSON, MANOEL e CLÁUDIA, filhos maiores e capazes de ADMAR e ROSE, vítimas fatais de colisão automobilística ocorrida no dia 20/05/90, procuram, em meados de abril corrente, a Defensoria Pública, alegando serem herdeiros de EDUARDO, seu avô paterno, falecido no dia 04/04/97, em acidente aéreo, sem sobreviventes, próximo à costa do continente africano, para onde se dirigia em companhia do primogênito MARCUS VINICIUS, onde se estabeleciam a trabalho, ficando precisamente comprovado que o óbito do filho antecedera o do pai.

Entre os documentos apresentados pelos assistidos encontram-se:

1) Certidões de nascimento dos assistidos e a documentação relativa a seus pais;

2) Certidões de nascimento de MARIANO e JERÔNIMO, filhos de MARCUS VINÍCIOS;

3) Certidão de casamento, com averbação de divórcio, e a de óbito de MARCUS VINÍCIOS;

4) Certidão de nascimento de ELIZABETE, filha menor púbere de EDUARDO, sem representação legal;

5) Escrituras de compra e venda, devidamente registradas, de dois imóveis situados em Maricá, adquiridos por EDUARDO, já viúvo, respectivamente nos dias 30/04/90 e 10/05/91, sendo certo que o obturado habitava o primeiro e, o segundo, encontrava-se alugado;

6) Certidão de óbito de EDUARDO.

Diante da documentação exibida, pergunta-se:

a) Que medidas deverão ser tomadas, em favor dos assistidos, para resolver a questão hereditária dos bens deixados por morte de EDUARDO, especificando se há prazo legal para tal, bem como todas as provid6encias de ordem processual exigíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo?

b) Quem possui legitimação ativa para a propositada de eventual (ais) medida(s) judicial(ais)?

c) Analise o aspecto condimente à competência para a apreciação do(s) pedido(s).

d) Como se dará, em termos percentuais, a partilha, considerando-se que, em testamento, EDUARDO dispusera que a metade de seus bens reverteria em favor de MARCUS VINICIUS.

As respostas deverão, necessariamente, ser instruídas com a fundamentação legal pertinente.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

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