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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Pensão por morte Direito Previdenciário
1781

ANA LÚCIA, faxineira, residente em Niterói, o(a) procura em seu órgão de atuação e lhe declara o seguinte:

Que recebia pensão deixada por seu marido ANTÔNIO SILVA, falecido em 1987. Que, passados três anos da morte de ANTÔNIO SILVA , veio a contrair novo matrimônio, com BERNARDO SANTANA, servente de obra, fato que comunicou ao órgão providenciarão, objetivando atualizar seus dados cadastrais.

Que, em razão de comunicação, teve suspensa, em fevereiro de 1990, a pensão que recebia.

ANA LÚCIA comprovou, documentalmente, as alegações feitas.

Diante do que lhe foi exposto, que providências adotaria e com qual fundamentação? Indique o órgão judiciário competente. Não é preciso elaborar eventual peça.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Ação de Busca e Apreensão Ação de Depósito Contratos empresariais Direito Empresarial (Comercial)
1782

ANDROVANDO DE OLIVEIRA , proprietário de pequena indústria de confecção de bolsas e calçados, procura o Defensor Público no seu órgão de atuação e declara o seguinte:

Que havia firmado, com o BANCO RENOVADOR, contrato de financiamento para aquisição de 110m de couro tipo pelica e 500m de couro tipo forro, garantida a operação com alienação fiduciária dos bens adquiridos.

Que, entretanto, em razão de contingência de mercado, não conseguiu honrar os pagamentos, tendo, então, o banco credor, promovido Ação de Busca e Apreensão das mercadorias, o que não se realizou porquanto ficou demonstrado que haviam sido transformados em bolsas e sapatos os bens dados em garantia.

Em razão de tal fato ocorreu a conversão em Ação de Depósito, seguindo-se sentença que deu pela procedência, com a determinação de que ele, o devedor, depositasse, em 05(cinco) dias, os bens descritos na inicial ou seu valor equivalente em dinheiro, mais custas.

Diante deste quadro, no interesse de ANDROVANDO DE OLIVEIRA , que providências você, Defensor(a) Público(a), adotaria? Qual a fundamentação que utilizaria? Não é necessário redigir qualquer peça.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Direito das Coisas Direitos Reais Usucapião Direito Civil
1783

ANTÔNIO e BEATRICE, ambos solteiros, vivendo em união estável, juridicamente necessitados, procuram você, Defensor Público do Núcleo Civil de Niterói, e alegam haver sido interpelados judicialmente, através do juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca, por JOSÉ , de 65 anos, casado com MARIA desde 1994 e residente em Niterói desde 1975. JOSÉ, proprietário do imóvel onde reside o casal, objetivava, com a medida, a desocupação do mesmo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena do ajuramento de competente ação, pela qual, segundo o seu entendimento, os interpolados seriam compelidos a fazê-lo.

Relatou o casal interpelado que o imóvel em questão se tratava de um pequeno apartamento de um quarto, com apenas 60m2 de área, situado no centro de Niterói, na rua Santo Antônio, 80/401, em modesto edifício de 20 unidades imobiliárias, construído em terreno de 20 metros de frente e de fundos, por 30 metros em ambos os lados.

Esclareceram eles que, não sendo proprietários de qualquer imóvel, estando desempregados e não tendo onde morar, ao constatarem, após informações obtidas junto a outros condomínios , que o referido apartamento se encontrava abandonado há tempos, passaram a ocupá-lo desde outubro de 1989, a partir de quando vêm pagando, regularmente, o IPTU incidente sobre o mesmo, as despesas com energia elétrica, água e esgoto, assim como também as taxas condominiais.

Acrescentaram que haviam sido surpreendidos pela medida ajuizada por JOSÉ, pois que, durante todo aquele tempo em que se encontravam residindo no imóvel, ninguém aparecera para reclamá-lo.

Diante dos elementos da interpelação judicial e dos fatos narrados, que aconselhamento o(a) Defensor(a) Público(a) ofereceria aos assistidos, visando, sendo o caso, consolidar desde logo a situação legal. Fundamente sua resposta que deverá, necessariamente, enfocar a parte processual, os requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo, bem como a matéria de fundo presente na questão.

Não é preciso elaborar eventual peça.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito Civil
1784

ANA, viúva, conviveu com LAURO de janeiro de 1992 a março de 1995. LAURO adquiriu, em dezembro de 1983, casa em Saquarema, tendo celebrado escritura de promessa de compra e venda , onde ficara estabelecido o pagamento, em 58 parcelas mensais e sucessivas, a vencer à partir de janeiro de 1984, passando a residir com ANA no referido imóvel. Ocorre que, em setembro e 1983, LAURO, que era marceneiro, sofreu acidente automobilístico, acarretando a redução de sua capacidade laborativa. ANA, costureira, de imediato estabeleceu-se em pequeno comércio de confecção, participando, efetivamente, no pagamento das despesas diárias e das parcelas advindas da aquisição da casa onde residiam . Quitado integralmente o preço, foi lavrada escritura definitiva, onde constou o nome de LAURO como outorgado comprador. LAURO faleceu em março de 1995 sem deixar testamento. Seu único filho, OTÁVIO , de outra união, requereu abertura de inventário no Juízo Único de Saquarema, qualificando-se como único herdeiro e declarando a existência somente da casa mencionada. Propôs, também, nesse mesmo Juízo, pleito reivindicatório em face de ANA , com pedido de antecipação de tutela no sentido de reaver de pronto o imóvel, pois tinha sido determinado despejo do Cômodo que alugava. Alegou, também, ser único proprietário e possuidor legítimo, na forma do art.1572 do Código Civil. Você, Defensor(a) Público(a) do Juízo Único de Saquarema é procurado (a) por ANA.

Concedida a antecipação da tutela, acolhendo as alegações do autor, ANA foi citada em 31/07/97. Considerando todos os elementos antes mencionados, indique, de forma fundamentada, todas as medidas que você tomaria visando a eficácia imediata da defesa, bem como outras eventualmente cabíveis, objetivando o integral reconhecimento dos interesses de ANA , inclusive quanto ao inventário em curso. Sem redigir peça(s), aborde todos os aspectos de ordem processual e questões de direito material que o caso comporta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Previdenciário Cargo: Defensor Público Estadual
Sucessão Ação possessória Direito Civil Direito Processual Civil
1785

FELIPE e CONCEIÇÃO casaram-se em 1987, 05(cinco) meses após o início do namoro, ambos em segundas núpcias, pelo regime da separação legal de bens.

Em janeiro de 1995 deu-se a separação de fato do casal , quando FELIPE afastou-se da casa de sua propriedade, adquirida em 1985, deixando permanecer no imóvel CONCEIÇÃO e ANDRÉ (24 anos), primogênito de CONCEIÇÃO .

Em 05/01/96 e 06/06/97 faleceram, respectivamente, CONCEIÇÃO e FELIPE.

Logo após a morte de CONCEIÇÃO , seu filho CARLOS (22 anos), passou a morar no pequeno imóvel com ANDRÉ.

JOÃO PEDRO (21 anos), filho único de FELIPE, falecido o genitor, ingressa perante o Juizado Especial Cível, em face de ANDRÉ e CARLOS , com ação possessória, visando a reintegração na posse do pequeno imóvel, cujo valor oficialmente estimado é de R$4.200,00.

Imediatamente após a citação dos réus, CARLOS, pessoa juridicamente necessitada, procura a Defensoria Pública para solicitar assistência aos demandados, narrando os seguintes fatos:

  1. Que CONCEIÇÃO, após a saída de FELIPE do lar, passou a pagar, mensalmente, as quantias referentes aos tributos que recaíam sobre o imóvel Sub judice e que ele próprio, CARLOS, com o falecimento da mãe, continuava fazê-lo.
  2. Que o irmão ANDRÉ fora declarado incapaz e JOSÉ, tio dos réus, nomeado representante legal por sentença transitada em julgado entre o ajuramento e a citação na possessória.
  3. Que CONCEIÇÃO, já separada de fato, havia, às suas expensas, providenciado a construção de um banheiro, antes inexistente no corpo da casa.
  4. Que possui todas as notas fiscais e recibos relativos às despesas antes mencionadas.

Diante dos elementos fornecidos, como Defensor Público dos irmãos ANDRÉ e CARLOS, elabore a(s) peça(s) processual (ais) cabível(eis) para a integral defesa dos assistidos, abrangendo todos os aspectos processuais e de mérito envolvidos na hipótese.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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