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José da Silva, habitual jogador e conhecido pela ociosidade, foi condenado por vadiagem, na Comarca de São Sebastião do Alto, tendo a sentença transitado em julgado, não lhe sendo concedido qualquer benefício, permanecendo preso.

Ludibriando a vigilância policial, entregou certa importância a um primo, durante uma visita, dando ao mesmo a incumbência de fazer uma aposta na loteria esportiva.

José da Silva ganhou elevada soma em dinheiro.

Na qualidade de Defensor Público que providências você tomaria? Justifique com a Legislação.

Tício procurou o núcleo da Defensoria Pública mais próximo de sua residência com o objetivo de propor ação de despejo por falta de pagamento em face de Mévio, inquilino de um de seus imóveis.

Na inicial o Defensor Público fez constar o esclarecimento de que o autor é aposentado pelo INSS e percebe pensão equivalente a um salário mínimo, contando também para sua manutenção e de sua família com a renda que lhe proporciona o aluguel de 5 (cinco) pequenas casas de sua propriedade, situadas em longínquo subúrbio do Rio de Janeiro. Os imóveis de sua propriedade são do tipo popular e rendem aluguéis irrisórios. Apesar de idoso, Tício tem 4 (quatro) filhos ainda menores e sua atual companheira para sustentar. Ademais, sendo portador de diabetes, Tício costuma ter gastos consideráveis com a compra de remédios.

Assim a ação foi proposta constando de peça inaugural a afirmação de que cuida o artigo 4º da Lei 1.060/50, que garante ao Autor o benefício da Justiça Gratuita.

Em despacho proferido na inicial, o Juiz indeferiu a gratuidade de justiça sob o argumento de que o Autor é proprietário de 5 (cinco) imóveis e não comprovou a insuficiência de recursos como exige o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal que no particular prevalece frente a norma legal.

Como Defensor Público redija o recurso cabível, respondendo no próprio texto as seguintes indagações:

a) Posicione-se quanto ao recurso cabível

b) Por que o Autor faz jus a gratuidade de justiça e a assistência jurídica?

c) A norma da Constituição é incompatível com os termos da Lei 1.060/50?

Estabeleça a distinção entre:

a) poder hierárquico e poder disciplinar;

b) punicão administrativa e punição criminal.

Durante o período de estágio probatório e comprovada a não conveniência da permanência do funcionário no serviço público.

Pode a administração pública exonerá-lo sem que exista o respectivo processo administrativo disciplinar? Justifique a resposta.

Há normas materialmente constitucionais não incluída no texto da Constituição Federal? Fundamente a resposta.