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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Constitucional, Administrativo e Princípios Institucionais Cargo: Defensor Público Estadual
Classificação das normas constitucionais Direito Constitucional
1881

O que se entende pela expressão “nos termos desta Constituição” constante do inciso I, do artigo 5º da Constituição Federal. A norma tem caráter absoluto? Discorra sobre o tema.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Princípios Institucionais Princípios Institucionais da Defensoria Pública
1882

O Ministério Público promoveu ação penal contra um rico empresário, imputando-lhe o crime previsto no artigo 299 do Código Penal. No curso da instrução, após uma semana da oitiva das testemunhas de defesa, o patrono do acusado apresenta em cartório sua renúncia ao mandato outorgado. O réu está preso em virtude de condenação anterior e não é informado sobre a manifestação de seu advogado. Passada a fase de diligências, o Juiz determina abertura de vista, sucessivamente, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme o disposto no artigo 500 do Código de Processo Penal. Pergunta-se:

a) O Defensor Público deve requerer que seja observada alguma formalidade?

b) As razões finais devem ser apresentadas mesmo sendo o réu pessoa de recurso?

Fundamente as respostas.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Serviços públicos Direito Administrativo
1883

Qual a diferença entre OUTORGA E DELEGAÇÃO de serviço público?

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direitos individuais Direito Constitucional
1884

O Defensor Público em atuação na Comarca de Rio das Flores é procurado em seu órgão de atuação por “A” que lhe narra ser proprietário de um terreno onde hoje existe uma praça pública municipal, cuja execução das obras foi iniciada há aproximadamente 03 (três) anos. Analisando o caso comprova-se a titularidade do domínio da referida área a que inexiste a declaração expropriatória pelo poder público municipal.

Pergunta-se: Existe algum direito a ser postulado judicialmente? Justifique a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Poder Legislativo Direito Constitucional
1885

Pode algum projeto de lei ser aprovado sem tramitar pelo plenário do Congresso Nacional? Fundamente a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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