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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Pensão por morte Direito Previdenciário
1886

ANDRÉ, segurado da previdência social urbana, faleceu deixando companheira e um filho, dependentes que percebiam a pensão por morte. Dois anos depois faleceram a companheira de ANDRÉ e seu filho em acidente automobilístico. No dia dezoito de setembro de 1995 você, Defensor Público, é procurado no seu órgão de atuação por BERENICE, mãe de ANDRÉ, de 72 anos de idade, dizendo-se necessitada por não Ter quem a ampare na velhice e que, por motivo de doença, somente trabalhara em sua mocidade, durante 5 anos, na qualidade de doméstica, pretendendo, então, que lhe seja transferida a pensão por morte do filho, já que a companheira do mesmo e seu neto haviam perdido a condição de dependentes.

Como você se posicionaria ante a pretensão de BERENICE e qual a solução a ser adotada para a situação aflitiva da mesma? Fundamente a resposta, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) aplicável(is) a espécie.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Dos contratos Arquivamento Direito Empresarial (Comercial)
1887

Em uma sociedade por cotas, composta dos sócios A,B,C,D, e E, cada um com 20% do capital social, consta do respectivo contrato.

a) Que o ramo de atividade é comércio de brinquedos e artigos de decoração:

b) Que o sócio A é sócio gerente: e

c) Que a sede social é na cidade de Nova Iguaçu.

Passado algum tempo do funcionamento da sociedade, foi apresentada, na JUCERJA, onde se achava arquivado o contrato original, uma alteração do mesmo, assinada pelos sócios B,C e D, mudando a sede social para a cidade de Duque de Caxias, o ramo de atividades, passou a ser comércio de móveis usados, além de dispor que o sócio B seria o novo sócio gerente. Pode a JUCERJA arquivar tal documento?

Responda fundamentando e indicando o dispositivo legal pertinente.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Alienação da coisa litigiosa Direito Civil
1888

ARTUR moveu, em face de BRUNA, ação de conhecimento, em decorrência da qual foi a mesma condenada a pagar-lhe 3.000 UFIR’s. Na ação de execução, ARTUR, munido da certidão de sentença homologatória do divórcio de BRUNA, que lhe fora fornecida pela própria ré e na qual constava que esta ficara com a linha telefônica e o carro pertencente aos casal, nos valores respectivos de 3.200 UFIR’s, sendo este todo o seu patrimônio, requereu e obteve a penhora da linha telefônica à LETÍCIA e, posteriormente, o carro à PAULA. Tendo tomado conhecimento da penhora, LETÍCIA o(a) procura em seu órgão de atuação.

Qual a medida cabível para a defesa dos interesses de LETÍCIA? Comente sobre a validade e eficácia da alienação do automóvel a PAULA. Fundamente suas respostas, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) aplicável(is)

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Coisa julgada Direito Processual Civil
1889

ALFREDO intentou ação de conhecimento em face de BRÁULIO, pleiteando que este fosse condenado a entregar-lhe a terça parte da colheita de feijão efetuada pelo mesmo, tendo em vista contrato de parceria agrícola celebrado entre ambos, onde foi estabelecida esta obrigação, constando também daquele instrumento que BRÁULIO deveria entregar a ALFREDO metade da colheita do tomate. Nos autos da referida ação, BRÁULIO contesta o pedido, alegando, inclusive, a nulidade do contrato. O pedido é julgado improcedente por haver sido reconhecida pelo julgador a nulidade do contrato, tendo a sentença transitado em julgado.

Pode ALFREDO, parceiro proprietário, mover outra ação de conhecimento em face de BRÁULIO, parceiro agricultor, para pleitear o cumprimento da outra obrigação, ou seja, a entrega por este da metade da colheita de tomate? Fundamente a resposta mencionando, em sendo o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s)

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIV Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Intervensão da posse Direito Civil
1890

Em que consiste o fenômeno da interversão da posse e qual a sua aplicação na sistemática jurídica? Fundamente a sua resposta, indicando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) porventura pertinente(s).

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