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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil Cargo: Defensor Público Estadual
Direito da empresa Dos contratos Direito Civil
1896

PATRICIA LTDA. , na qualidade de locatária, intenta AÇÃO RENOVATÓRIA de locação comercial, em face de JOSÉ MARIANO, locador e comerciante em nome individual que , assistido pelo Defensor Público, pleiteia a RETOMADA PARA USO PRÓPRIO do bem locado, sob o argumento de que necessita expandir seu pequeno comércio. Transferindo-o para o imóvel supra, de maior, área e melhor situado do que o ora ocupado por ele.

A autora, em réplica, repele tal afirmação e, em provas, requer com base no artigo 420 do CPC. seja determinada pericia contábil na totalidade dos livros mercantis do réu, com o que espera confirmar a insinceridade da retomada, consubstanciada na falta de suporte financeiro para tal, em face do reduzido movimento de seu negócio. Tal requerimento foi deferido pelo juiz, no saneador, com a nomeação de perito.

Você, Defensor Público, indique, caso entenda cabível, possível(is) medida(s) a ser(em) tomada(s) de molde a evitar a produção da prova deferida. Justifique a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos Direito Civil
1897

Qual é a consequência do reconhecimento, pelo Tribunal, ao apreciar recurso de apelação, da existência de error in judicando ( erro no julgamento)? E no caso de o Tribunal reconhecer a existência de error in procedendo ( erro de proceder)? Justifique a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil Cargo: Defensor Público Estadual
Responsabilidade Civil Direito Civil
1898

MANOEL PEREIRA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Aristides Lobo, no 30, Estácio, Rio de Janeiro, procura o Defensor Público do núcleo Central da Comarca da Capital, relatando-lhe o seguinte: MANOEL, outros parentes e vizinhos alugaram um microônibus de propriedade de PEDRO CALÇADA, brasileiro, casado, comerciante, residente na Estrada da Pachorra, n0 100 Município de Duque de Caxias- RJ , para uma viagem de turismo à prazível Cidade de Petrópolis, com passagem prevista para Rua Teresa, para compras. O proprietário do veículo, Sr. PEDRO CALÇADA não faz do aluguel do ônibus para passeios turísticos atividade habitual. Não raro,no entanto, alugava o veículo para tal fim, fornecendo motorista e guia turístico como de fato ocorreu.

No regresso do passeio, MANOEL sofreu sério dano (paralisação permanente do antebraço), quando, imprudentemente, apesar de alertado pelo guia MARCO VIEIRA, brasileiro , solteiro, residente na rua Quatro, casa 20, Austin, Município de Nova Iguaçu-RJ, deslocou-se até a dianteira do veículo para fotografar a paisagem, escorregando e ultrapassando a porta, que se encontrava aberta, vindo a projetar-se no asfalto. O veículo era conduzido em velocidade incompatível para o local pelo motorista JOÃO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente na Travessa Miraflores,no 77, casa 3 apto 101, centro, Nilópolis-RJ.

MANOEL exibiu a cópia, na íntegra, dos autos do inquérito policial, onde figura como indicado o motorista JOÃO OLIVEIRA, com o auto de exame de corpo de delito comprovando as lesões.

Você, Defensor Público em exercício junto ao Núcleo Central, redija, fundamentadamente, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s):

a) A peça processual adequada a amparar eventuais direitos de MANOEL PEREIRA;

b) Ofício ao Exmo. Sr Procurador – Geral da Defensoria Pública, justificando razões de não fazê-lo.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil Cargo: Defensor Público Estadual
Usucapião Direito Civil
1899

PEDRO BORGES possui, de forma mansa, pacifica e interrupta, com animus domini , pelo período compreendido entre 1970 e 1994, imóvel de propriedade de JAIR VASCONCELOS, sem, no entanto, promover a competente ação declaratória de domínio.

Em outubro de 1993, PEDRO comparece a Cartório de Notas, em companhia de JUSSARA AMARAL, sua sobrinha, fazendo lavrar escritura instituindo usufruto vitalício em favor da mesma, escritura esta não levada a registro no Ofício Imobiliário.

Em julho de 1994, PEDRO BORGES e JUSSARA AMARAL são desapossados do referido imóvel, onde residiam, por ANIBAL CARDOSO, sucessor de JAIR VASCONCELOS, com título registrado no Ofício Fundiário, em abril de 1994, em virtude de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração na posse promovida por ANIBAL em face de PEDRO e JUSSARA, em que permaneceram revéis.

Diante do ocorrido, PEDRO BORGES e JUSSARA AMARAL procuram o Defensor Público da Comarca, indagando da possibilidade, agora, da propositura de alguma medida judicial capaz de amparar seus direitos porventura existentes sobre o aludido imóvel.

Você, Defensor Público intentaria medida judicial em defesa dos interesses de PEDRO? Que orientação daria a JUSSARA quanto aos eventuais direitos? Justifique a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil Cargo: Defensor Público Estadual
Curador Especial Direito de Família Direito Civil
1900

ALBERTO GARCIA, menor impúbere, representado por sua genitora VIOLETA GONÇALVES, promove em face de EUNÁPIO GARCIA, seu avô paterno, AÇÃO DE ALIMENTOS distribuída por dependência à 5a vara de Família da Comarca da Capital, aduzindo, síntese, que:

  1. é filho de SERAFIM GARCIA, que já o pensiona com a importância hoje correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), em virtude de decisão transitada em julgada proferida em 1982, nos autos do processo no 12.643, pelo juízo da 5a Vara de Família da Comarca da Capital, razão por que requer a distribuição por dependência da presente ação, apensando-se aos autos do processo mencionado, diante da evidente conexão existente entre as duas ações;
  2. a pensão recebida é insuficiente para entender suas necessidades, como prova os documentos anexados à inicial, referentes as suas despesas mensais com alimentação, habitação, vestuário, educação e lazer;
  3. interpelado, informalmente, seu pai, SERAFIM, sobre a possibilidade de almentar o quatum devido a título de alimentos, este foi incisivo ao afirmar sua impossibilidade em fazê-lo, eis que constituíra nova família, cuja subsistência lhe cabia também prover;
  4. a mãe do autor, VIOLETA GONÇALVES, solteira, não tem condições de suprir tanta deficiência, uma vez que, inválida, portadora de sérios distúrbios mentais, recebe minguados proventos de aposentadoria do I.N.S.S.;
  5. embora seus avós paternos e maternos, respectivamente, EUNAPIO e ROSA GARCIA e HILDO e VERA GONÇALVES, sejam vivos e tenham razoáveis condições econômicas, decidiu o autor adicionar seu avô paterno porque os avós maternos já ajudam VIOLETA, com o pagamento dos remédios e tratamento de que esta necessita, não sendo justo onerá-los, mais ainda, com o sustento do autor;
  6. assim, pede seja EUNÁPIO condenado ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por ser esta a importância indispensável á complementação dos alimentos de que necessita.

Verificando o Juiz, pelo laudo médico acostado a inicial, que VIOLETA GONÇALVES, embora não interditada, não tem plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, determina, ad cutelam, a abertura de vista dos autos ao Curador Especial, para manifestar-se sobre a demanda, antes da citação do réu.

Você, Defensor Público, oficiando como Curador Especial, manifeste-se acerca:

a) da atribuição do Curado Especial para oficiar no processo;

b) dos aspectos de direito material e processual versados na inicial.

Do no Ofício Fundiário,

Fundamente a resposta, sem elaborar peça, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Questão discursiva. Somente para visualização.
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