Selecione suas questões

Admitindo-se que, via Emenda Constitucional, a reforma da Previdência, uma vez aprovada, modifique o tempo para a aposentadoria, estabelecendo novos critérios para a concessão do benefício, remanesce o direito adquirido em face da nova regra constitucional? Justifique.

A União Nacional dos Estudantes - UNE tem legitimidade para propor ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, e na linha de orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

a) MANOEL, policial militar, em praça pública, perto de sua casa, para comemorar a vitória de seu time de futebol, pegou sua arma de fogo com intuito de efetuar disparos, sendo obstado por seu irmão GIL. MANOEL está sendo processado por tentativa de disparo de arma de fogo. Na qualidade de Defensor Público, o que você faria em defesa de MANOEL? Justifique a resposta com a legislação.

b) É possível o apelo em liberdade de réu condenado pelo artigo 12 da lei nº 6368/76? Justifique a resposta com a legislação.

c) Quando da sentença, o Magistrado não se pronunciou em relação ao sursis ou ao regime de cumprimento da pena. Na qualidade de Defensor Público da Vara Criminal de origem, o que você faria, ao tomar ciência da sentença condenatória? Justifique a resposta com a legislação.

ANTONIO é condenado à pena de 10(dez) anos e 08(oito) meses de reclusão, além da pena pecuniária, por crime de roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O Juiz fixou a pena-base em 06(seis) anos, tendo em vista os antecedentes de ANTONIO e a intensidade do dolo. Aumentou-a para 08(oito) anos face a reincidência verificada na folha de antecedentes criminais, que apontava condenação por crime de receptação dolosa, além de outras anotações. Referida pena foi elevada, finalmente, para 10(dez) anos e 08(oito) meses de reclusão, que se tornou definitiva ante as qualificadoras já mencionadas. O réu, ao tomar ciência da sentença, manifestou o desejo de apelar.

Apresente os motivos das razões de apelação, fundamentadamente.

SECUNDINO, de maus antecedentes, foi condenado por roubo as penas de 06(seis) anos de reclusão e multa, em regime fechado, decisão já transitada em julgado. Cumpriu 01(um) ano e 09(nove) meses da pena e trabalhou durante 90 (noventa) dias no presídio.

Na qualidade de Defensor Público, o que você iria requerer? Justifique a resposta com a legislação.