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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Alegações finais Direito Penal
1911

SEVERINO, veio de Pernambuco para o Rio de Janeiro e foi morar em uma casa de cômodos do Sr. JUCA. Posteriormente, ficou sabendo que o Sr. JUCA era irmão de sua mãe, por parte de pai, fruto de um romance extraconjugal de seu avô. Em certo dia de janeiro de 1992, SEVERINO subtraiu o rádio que o Sr. JUCA havia comprado, por valor equivalente a 1(um) salário mínimo, vendendo a res furtiva para JOÃO, por 1/3 (um terço) do preço. No mês seguinte, JOÃO foi preso numa batida policial, sem documentos e de posse do rádio. Confessou a origem do rádio e o furto foi descoberto. De imediato, foi instaurado o inquérito policial e a res foi devolvida ao Sr. JUCA, tudo em perfeito estado, não havendo nenhum prejuízo. SEVERINO foi denunciado em janeiro de 1993, por ter infringido as normas do artigo 155 do Código Penal, e JOÃO foi denunciado pelo artigo 180 do mesmo codex. Finda a instrução criminal, tudo devidamente comprovado e, confessado por ambos, o promotor pediu a condenação conforme a denúncia. Os autos vieram para o Defensor Público fazer as alegações finais em favor de SEVERINO.

Qual seria a linha de defesa? Justifique a resposta com a legislação.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Registro imobiliário Direito Civil
1912

Existe(em) na legislação brasileira, exceção (ões) ao efeito constitutivo do registro imobiliário no que concerne ao domínio? Justifique a resposta à luz dos dispositivos legais pertinentes, se for o caso.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos Prazos Processuais Direito Processual Civil
1913

Tendo sido julgado procedente em parte o pedido formulado em Ação de Consignação em Pagamento, foi a sentença publicada no órgão oficial no dia 13.02.95 (2ª feira), havendo o Defensor Público que assiste a parte Autora tomado ciência daquela decisão no dia 17.02.95. Opostos Embargos de Declaração pela Autora no dia 24.02.95 (6ª feira), foram os mesmos rejeitados pelo órgão julgador, conforme publicação no Diário Oficial no dia 03,03,95 (6ª feira), data em que as respectivas devidas intimações regularmente ocorreram. Interpôs a Autora, então, recurso de Apelação em 21.03.95 (3ª feira). A Ré, que, por meio de seu advogado, da mesma forma que a Autora, também requerer e obtivera do Juízo, desde seu ingresso nos autos, o deferimento da gratuidade de justiça, protocolou o seu recurso em 20.03.95 (2ª feira).

Manifeste-se, justificadamente, sobre a tempestividade ou intempestividade das medidas intentadas pelas partes, apontando em cada caso, os dispositivos legais pertinentes.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direitos hereditários Cessão Direito Civil
1914

Em outubro de 1983, efetuou-se cessão de direitos hereditários sobre bens no valor Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).

Pergunta-se:

a) tornou-se necessária a lavratura de escritura pública?

b) Sendo o cedente casado, houve necessidade de outorga uxória?

c) E tal alto registrável no cartório imobiliário?

Justifique as respostas, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Busca e apreensão Recursos Direito Processual Civil
1915

Em novembro de 1994, LETÍCIA, solteira, necessitando internar-se para submeter-se a séria intervenção cirúrgica, deixa seu filho MICHAEL, de dois anos, com a vizinha LOURDES.

Passados 3(três) meses da cirurgia, LETÍCIA recebe alta e, ao voltar para casa, toma conhecimento de que MICHAEL encontra-se em precário estado de saúde, necessitando de urgentes cuidados médicos, em razão de LOURDES, todos os dias, sair com o menor à rua para mendigar, retornando altas horas da noite.

Revoltada, LETÍCIA interpela LOURDES a devolver-lhe o filho, sendo rechaçada por ROSALVO, companheiro de LOURDES, o qual, fazendo-lhe ameaças, alega pertencer à criança agora ao casal.

LETÍCIA procura, então, o Defensor Público, que, em março de 1995, ajuíza ação de Busca e Apreensão em face de LOURDES e ROSALVO, pedindo, liminarmente, a entrega imediata do menor à mãe.

O Juiz, despachando, regularmente a visitação de LETÍCIA ao menor, estabelecendo que a mesma poderá vê-lo, semanalmente, aos domingos de 13:00 às 17:00 horas, prosseguindo o processo regularmente.

Pergunta-se:

a) qual a natureza jurídica da providência requerida liminarmente?

b) Você, Defensor Público, que medida(s) tomaria diante da decisão proferida?

c) Quais as razões que você aduziria para fundamentar a(s) medida(s) a ser(em) eventualmente proposta(s)? Justifique sua resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Questão discursiva. Somente para visualização.
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