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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Falência e Recuperação de Empresas Direito Empresarial (Comercial)
1916

A empresa PORTAS DO CÉU LTDA., situada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, vende, em 30.10.94, a POLICARPO MENEZES, portas e janelas que seriam colocadas na pequena casa que POLICARPO estava acabando de construir. Entregues as mercadorias em 02.12.94, em 23.02.95 observou o comprador que as mesmas estavam empenando devido à má qualidade da madeira utilizada em sua confecção, tendo formalizado reclamação por escrito à empresa em 27.02.95. Em 15.03.95, a empresa enviou carta a POLICARPO, eximindo-se de qualquer responsabilidade a respeito e atribuindo o empenhamento das unidades vendidas à má instalação e má conservação das mesmas.

Sem perspectivas favoráveis de solução amigável da questão, POLICARPO tomou conhecimento, através da imprensa, que a EMPRESA PORTAS DO CÉU LTDA. havia, após sucessivos golpes aplicados a centenas de compradores, encerrado suas atividades, não havendo patrimônio seu suficiente para responder pelos prejuízos causados, uma vez que fora apurado que:

a) o capital da empresa tinha, há cerca de 6 meses, tinha sido drasticamente reduzido através de alteração do Contrato Social levado a registro na JUCERJA, em 28.12.94;

b) com a redução do capital social, o restante do capital existente tinha sido partilhado entre os dois únicos sócios da empresa, SOLANO e RAMON, que empregaram o dinheiro adquirido, em seu nome, imóveis na Comarca de Niterói, e que os referidos sócios estavam sendo indiciados por infração ao art.171 do Código Penal;

c) que o equipamento que guarnecia a empresa era objeto de contrato de “leasing” celebrado com a empresa MANUTEC S/A , havendo, inclusive, Ação de Busca e Apreensão já ajuizada pela empresa arrendadora em face de arrendatária, devido ao pagamento das prestações avençadas;

d) que o imóvel onde funcionava a empresa era locado, estando em curso Ação de despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Alugueis, uma vez que, há 5 meses, a empresa locatária não pagava os alugueis devidos.

Desesperado com tais notícias e sem saber como proceder, POLICARPO Procura o NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE NITÉROI, buscando orientação.

Você, DEFENSOR PÚBLICO, que orientação daria a POLICARPO e que eventual(is) medida(s) tomaria em defesa de seus interesses?

Dispensa-se elaboração de peça processual.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Intervenção de Terceiros Recursos em espécie Direito Processual Civil
1917

FELIPE, locatário de apartamento situado no 12º andar, em momento de forte discussão com sua mulher, arremessa-lhe vaso de planta, que vem a cair pela janela, atingindo menor que brincava no play ground do prédio, causando-lhe graves lesões.

O pai do menor atingido, sabedor de que FELIPE não possuía patrimônio suficiente para responder pelo dano causado, aciona BARTOLOMEU, proprietário do imóvel locado a FELIPE, invocando a existência de obrigação prostre Re, e CARLOS, fiador do contrato de locação. BARTOLOMEU denuncia a lide a FELIPE, que se queda revela.

Concluída a instrução, o juiz profere sentença, julgando o pedido improcedente em relação a BARTOLOMEU e CARLOS e procedente em relação a FELIPE.

Tomando ciência do fato, FELIPE procura, no 13º dia após a publicação da sentença, O DEFENSOR PÚBLICO junto à vara competente, buscando a defesa de seus interesses.

PERGUNTA-SE:

a) é cabível a modalidade de intervenção de terceiros postulada em face de FELIPE?

b) que medida(s), você, DEFENSOR PÚBLICO, promoveria em defesa dos interesses de FELIPE?

Justifique suas respostas, indicando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s). Dispensa-se elaboração de peça processual.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Usucapião Ação Reinvindicatória Direito Civil
1918

Em Ação Reivindicatória em que são autoras ALINE , de 12 (doze) anos, representada por seu pai, LARISSA, de 22 anos, foi alegado usucapião como matéria de defesa, sob a fundamentação Fátima de que SÁVIO , réu na Reivindicatória, já ocupava o imóvel Sub judicie - um terreno de 250m2 com uma pequena casa construída, localizada no centro de Cabo Frio, mansa e pacificamente, com animas domine, há cerca de 10(dez) anos, sendo aquele o único teto de sua família.

O imóvel, que serviria de residência ao avô das autoras até o ano de 1985, quando veio a falecer, foi transmitido às netas em virtude de disposição testamenteira do mesmo, instrumento no qual ficou estabelecida indivisibilidade do delegado.

Como patrono das autoras na Ação Reivindicatória, destaque todos os aspectos a serem abordados e eventual impugnação, se cabível, à alegação de usucapião formulada por SÁVIO.

Dispensa-se elaboração de peça processual.

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Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito das Sucessões Direito Civil
1919

NELSON, ao longo de toda a sua vida, adquiriu o seguinte patrimônio: dois imóveis, sendo um terreno no valor de R$ 14.000,00 (quartzo mil reais) e um apartamento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) valores esses atuais.

Em janeiro de 1995, NELSON veio a falecer no estado civil de solteiro. Seus únicos filhos ALBERTO e BEATRIZ, ao abrirem, tempestivamente, por meio de advogado, o inventário do paciente constataram que o mesmo já não dispunha de nenhum patrimônio, pois em setembro de 1994 o falecido doa o terreno de R$14.000,00 para a companheira JOSEFINA e, em dezembro do mesmo ano, vendera a PEDRO, pelos mesmos R$ 12.000,00, o apartamento que ainda lhe restava.

Os herdeiros, inconformados, ajuizaram em face de JOSEFINA, por dependência ao inventário que tramitava no Juízo da 3ª vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da capital, ação visando obter nulidade de doação, requerendo a reversão do bem ao patrimônio do de cujos e, consequentemente, ao inventariado.

Citada, a Ré procurou a Defensoria Pública, afirmando só possuir aquele imóvel para morar e que não poderia perdê-lo.

Você, Defensor Público em exercício na Vara mencionada, deverá redigir a(s) peça(s) processual(is) que entender cabível(is), valendo-se de todos argumentos pertinentes ao interesse de ser assistida, quer do ângulo material, quer do processual, mencionando, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Princípios Direito Constitucional
1920

É possível a supressão da expressão “em que lhe seja assegurada ampla defesa”, constante do parágrafo primeiro, do artigo 41, da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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