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Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - VIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Processo Legislativo Direito Constitucional
1966

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - VIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Processo Legislativo Direito Constitucional
1967

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - VIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Controle de Constitucionalidade Direito Constitucional
1968

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - VIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Poder Judiciário Direito Constitucional
1969

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - VIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Poder Judiciário Direito Constitucional
1970

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

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