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Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito Processual Penal Recursos
2001

Segundo a Teoria Geral dos Recursos “a interposição de um recurso não liga o recorrente à impugnação, permitindo-se a interposição de outros recursos, desde que no prazo.” Esse princípio denomina-se

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito Processual Penal Competência Tribunal do Júri
2002

Maria está sendo processada por crime de tráfico de entorpecente em conexão com o homicídio qualificado. Na fase própria, o Juiz decidiu por impronunciar a ré, restando apenas o crime remanescente para julgamento. Transcorrido o prazo para eventual recurso da decisão que impronunciou a ré, o órgão competente para julgamento do crime remanescente será

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito Processual Penal Sentença
2003

Com relação aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

Ano: 2012 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - IX Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direito Processual Penal Leis Especiais Prisão Cautelar
2004

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Cessação do contrato de emprego Direito Previdenciário
2005

LAIS estava com 20 anos de idade, quando assinou a declaração de opção pelo regime do F.G.T.S. Onze anos depois, foi dispensada, sem justa causa, pela empresa TRICNOTIUM LTDA, tendo procurado o Defensor Público com alegação que a dispensa ela ilegal, pois, não tendo sido assistida por seu representante legal, por ocasião da opção, esta não era válida. Em consequência, ela seria empregada estável, só se justificando sua dispensa por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Assiste razão a LAIS? Justifique.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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