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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Pensão por morte Direito Previdenciário
2006

CAIRO, empregado da EMPRESA MAMONA INIQUITATIS LTDA., há apenas seis meses, na qualidade de contador, faleceu vítima de descarga elétrica, quando, espontaneamente e fora do horário de trabalho, reparava defeito verificado na parte elétrica da empresa. O serviço estava sendo prestado para evitar prejuízo à empresa.

Você, na condição de Defensor Público, é procurado pela viúva de CAIRO, IVANA, que solicita orientação jurídica. Pergunta-se:

a) A viúva de CAIRO faz jus a algum benefício previdenciário?

b) Em caso positivo, mencioná-lo, indicando o fundamento legal.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Trabalho rural Direito do Trabalho
2007

ROGÉRIO, exímio lavrador, contratou com LIBERIO, abastado proprietário rural, realizar uma grande lavoura de milho na propriedade deste último, e para tanto recebeu o solo preparado, sementes e tudo mais que necessitava. Colhida com todo êxito dita lavoura, LIBERIO, o proprietário rural que havia combinado partilhar, entre ambos, o resultado, na razão de 50 %, sob alegação do advento da nova moeda, o Real, propões pagar a ROGÉRIO apenas 25%.

ROGÉRIO poderá ajuizar reclamação trabalhista para receber a parte inicialmente combinada? Justifique.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Trabalho rural Prazo prescricional Direito do Trabalho
2008

Considerando contrato de trabalho rural, responda:

a) Qual o prazo prescricional para postular possíveis creditos? Quando ocorre o termo a quo deste prazo?

b) Qual a distinção entre o prazo prescricional para os creditos decorrentes do contrato de trabalho para o trabalhador urbano e rural, indicando dispositivos legais?

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos Gratuidade de Justiça Direito Constitucional
2009

a) JOSÉ DA SILVA, lavrador, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, com o objetivo de defender-se em Ação de Investigação de Paternidade, afirmando ser juridicamente pobre, porque não pode, sem o prejuízo próprio ou da família, pagar honorários de advogado e despesas judiciais.

O pedido foi feito, como é sabido, com fundamento no artigo 4o, caput, da Lei no 1.060, de 1950, com a redação dada pela lei no 7.510, de 04.07.86, foi indeferido, porque, consoante determina a Constituição, disse o Magistrado, não foi comprovada a insuficiência de recursos (C.F., artigo 5o, LXXVI).

Qual o recurso cabível e respectiva fundamentação?

b) Quais os pressupostos para a concessão da assistência jurídica?

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Atos administrativos Teoria das nulidades Direito Administrativo
2010

O Município do Rio de Janeiro, através do decreto baixado pelo prefeito, regulamentou a questão atinente à distância que deve existir entre postos de gasolina entre si e entre estes e hospital, casa de saúde, escola, quartel e asilo. Um particular construiu um posto de gasolina na rua”x”, licenciando previamente a obra, que foi concluída. Certo concorrente do dito posto, empresa “Y”, que fica a uma distância inferior à prevista no citado regulamento, representou ao Secretário de Obras, impugnando a referida construção e sua licença, alegando a nulidade desta, por violação ao indicado regulamento.

A Associação de Moradores daquele bairro, procurou a Defensoria Pública do respectivo núcleo e a você, Defensor Público titular do órgão de atuação, compete a orientação.

Qual o seu ponto de vista, devidamente justificado, sobre o aspecto estritamente legal e constitucional?

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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