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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Mandado de Segurança Direito Constitucional
2011

Apontar a autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, quando o ato que ferir o direito líquido e certo de terceiro for:

a) Ato complexo;

b) Ato composto;

c) Decorrente de procedimento administrativo.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Ação Civil Pública Direito Constitucional
2012

O Presidente da Associação de Moradores de Tubiacanga, Município este com menos de cem mil habitantes, procura o Defensor Público informando a indignação dos municípios com a remuneração do Prefeito que excede à do Governador do Estado.

Aponte, se houver, o instrumento hábil à impugnação da mencionada remuneração, a legitimidade ativa e os fundamentos jurídicos a embasarem a pretensão.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito Processual Penal Contravenção penal Queixa-crime
2013

O usufrutuário de imóvel atingido por coisa que possa sujar, arremessada por vizinho, pode propor queixa-crime, sem autorização do Nu-Proprietário, com base no artigo 37 da lei das Contravenções Penais? Justifique.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito Processual Penal Recursos Do Livramento Condicional
2014

Na vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, o Magistrado revogou o livramento condicional de certo apenado.

Qual recurso cabível? Indique o(s) dispositivo (s) legal (is) pertinente(s).

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Tipicidade Nulidades Direito Penal Direito Processual Penal
2015

a) MARIANA, visando matar ANTONIO, ministrou-lhe, no café, uma dose de poderoso veneno. Arrependida, Maria socorreu-o, levando-o para o pronto socorro. Apesar de tudo, ANTONIO veio a falecer.

Tipifique o fato, justificando a resposta.

b) Ocorrendo nulidade, durante julgamento pelo Tribunal do Júri, como deve agir o Defensor Público? Justifique a resposta.

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