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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito societário Direito Empresarial (Comercial)
2016

No Contrato Social de ALBUQUERQUE, NOVAES, MENDONÇA & SANTORO LTDA., cujo capital social ficou ab initio integralizado, foi estipulado que:

“CLAUSULA 9a – Na hipótese de falecimento de qualquer dos sócios, sucedê-lo-ão na sociedade seus herdeiros, que assumirão, na proporção do seu quinhão na herança, as quotas do falecido.”

Falecendo NOVAES, solteiro, ab intestato, sócio-gerente da aludida sociedade, deixou como único herdeiro ALEXANDRE, com três anos de idade, fruto de sua união instável com MARIA DA GLÓRIA.

Pergunta-se: deve tal sociedade ser compulsoriamente dissolvida ou pode continuar em atividade, tendo como sócio pessoa absolutamente incapaz? Justifique a resposta, indicando, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Usufruto Direito Civil
2017

LUIZ EDUARDO procura o Defensor Público, em seu órgão de atuação e, após longa narrativa, esclareceu ser usufrutuário do imóvel situado à rua das Flores, no 29, apto 402, nesta cidade. Relatou, ainda, que os titulares da nua-propriedade estão litigiando, entre si, em juízo, onde um, com base no artigo 632 do código Civil e artigo 1.117, II do código de Processo Civil, pede a alienação judicial do imóvel e os outros dois resistem a venda, argumentando ser o bem inalienável, porque gravado com direito real, além de vínculo afetivo existente, eis que o imóvel pertenceu ao finado pai dos mesmos.

LUIZ EDUARDO se diz bastante preocupado com a repercussão do litígio em seu direito de usufrutuário, manifestando o desejo de ingressar na Ação de Extinção de Condomínio em curso, com o fito de se resguardar.

Você, Defensor Público, explicite seu ponto – de - vista quanto ao interesse de LUIZ EDUARDO em intervir no processo supramencionado, citando, se for o caso, o meio adequado e o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Prescrição Direito Civil
2018

ALBERTO LEMOS tornou-se, em 10 de maio de 1989, credor da Fazenda Pública Estadual da importância hoje correspondente a CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais).

Em julho do mesmo ano, ALBERTO sofre um grave acidente, ficando hospitalizado até dezembro de 1990. Em 09 de maio de 1991, ALBERTO promove interpelação Judicial à Fazenda Estadual, para que pague o débito, devidamente corrigido, sob pena de ajuizamento da competente ação de cobrança. Malgrado interpelada, a Fazenda queda-se inerte.

Em janeiro de 1992, ALBERTO falece, sem ajuizar a ação cabível, deixando um único herdeiro, CARLOS LEMOS, maior, capaz, a quem são adjudicados os bens e direitos havidos por ALBERTO, conforme carta de adjudicação expedida em 13 de novembro de 1993.

Em 04 de novembro de 1993, Carlos promove, através do Defensor Público, ação de cobrança do seu crédito. Citada em 15 de dezembro de 1993, a Fazenda argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição, com base no decreto no 20.910, de 06.01.32 e decreto lei no 4.597, de 19.08.42.

Tem pertinência a preliminar suscitada? Justifique a resposta, fundamentadamente.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XI Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito Processual Civil Coisa julgada
2019

STELA, solteira, propõe ação de despejo de imóvel de sua propriedade, fundada em suposta infração contratual pelo locatário. O pedido é julgado improcedente, transitando em julgado a sentença.

STELA, depois, casa-se com FABIANUS e o imóvel constitui o seu dote. O marido, FABIANUS, com o mesmo fundamento, propõe nova ação de Despejo. O locatário suscita preliminar de coisa julgada e FABIANUS, em réplica, a impugna, alegando que inexiste coisa julgada, porque entre os dois processos não há identidade de partes.

Pergunta-se: é procedente ou não a preliminar suscitada? Justifique a resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Pensão por morte Direito Previdenciário
2020

JOSÉ estava separado judicialmente de MARIA desde 1979, não tendo sido assegurada a esta a percepção de alimentos. Dois anos após a separação, conheceu TERESA com quem passou a viver more uxório, fato que perdurou até fevereiro de 1993, quando veio ele a falecer, sendo evidente a existência de dependência econômica de sua companheira.

Pergunta-se:

a) Não tendo o falecido promovido a inscrição de TERESA junto à PREVIDÊNCIA SOCIAL, poderá ela habilitar-se para que possa pleitear a pensão por morte do ex-companheiro?

b) O ex-cônjuge mulher também poderá pleitear e ver deferido tal benefício?

c) Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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