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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito Civil
2256

Existe(em) na legislação brasileira, exceção(es) ao efeito constitutivo do registro imobiliário no que concerne ao domínio?

Justifique a resposta à luz dos dispositivos legais pertinentes, se for o caso.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito das Obrigações Recursos em espécie Atos processuais Direito Civil Direito Processual Civil
2257

Tendo sido julgado procedente em parte o pedido formulado em Ação de Consignação em Pagamento, foi a sentença publicada no órgão oficial no dia 13.02.95 (2ª feira), havendo o Defensor Público que assiste a parte Autora tomado ciência daquela decisão no dia 17.02.95. Opostos Embargos de Declaração pela Autora no dia 24.02.95 (6ª feira), foram os mesmos rejeitados pelo órgão julgador, conforme publicação no Diário Oficial no dia 03.03.95 (6ª feira), data em que as respectivas devidas intimações regularmente ocorreram. Interpôs a Autora, então, recurso de Apelação em 21.03.95 (3ª feira). A Ré, que, por meio de seu advogado, da mesma forma que a Autora, também requerera e obtivera do Juízo, desde seu ingresso nos autos, o deferimento da gravidade de justiça, protocolou o seu recurso em 20.03.95 (2ª feira).

Manifeste-se, justificadamente, sobre a tempestividade ou intempestividade das medidas intentadas pelas partes, apontando em cada caso, os dispositivos legais pertinentes.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Personalidade pessoa natural e capacidade Ato jurídico Fato jurídico Dos contratos Direito Civil
2258

Em outubro de 1983, efetuou-se cessão de direitos hereditários sobre bens no valor Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).

Pergunta-se:

a) Tornou-se necessária a lavradora de escritura pública?

b) Sendo o cedente casado, houve necessidade de outorga uxória?

c) E tal alto registráveis no cartório imobiliário?

Justifique as respostas, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XIII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Tutela de urgência Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Direito Civil Direito Processual Civil
2259

Em novembro de 1994, LETÍCIA, solteira, necessitando internar-se par submeter-se a séria intervenção cirúrgica, deixa seu filho MICHAEL, de dois anos, com a vizinha LOURDES.

Passados 3 (três) meses da cirurgia, LETÍCIA recebe alta e, ao voltar para casa, toma conhecimento de que MICHAEL encontra-se em precário estado de saúde, necessitando de urgentes cuidados médicos em razão de LOURDES, todos os dias, sair com o menor à rua para mendigar, retornando altas horas da noite.

Revoltada, LETÍCIA interpela LOURDES a devolver-lhe o filho, sendo rechaçada por ROSALVO, companheiro de LOURDES, o qual, fazendo-lhe ameaças, alega pertencer à criança agora ao casal.

LETÍCIA procura, então, o Defensor Público, que, em março de 1995, ajuíza ação de Busca e Apreensão em face de LOURDES e ROSALVO, pedindo, liminarmente, a entrega imediata do menor à mãe.

O Juiz, despachando, regularmente a visitação de LETÍCIA ao menor, estabelecendo que a mesma poderá vê-lo, semanalmente, aos domingos de 13:00 às 17:00 horas, prosseguindo o processo regularmente.

Pergunta-se:

a) Qual a natureza jurídica da providência requerida liminarmente?

b) Você, Defensor Público, que medida(s) tomaria diante da decisão proferida?

c) Quais as razões que você aduziria para fundamentar a(s) medida(s) a ser(em) eventualmente proposta(s)?

Justifique sua resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Penal, Processo Penal, Constitucional e Administrativo Cargo: Defensor Público Estadual
Poderes da Administração Direito Administrativo
2260

A teoria do desvio de poder como vício de legalidade por inobservância do fim expresso ou implícito na norma de Direito, elaborada e desenvolvida no Plano da competência administrativa, pode ser estendida aos atos legislativos jurisdicional? Fundamentar a resposta.
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