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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Títulos de crédito Ações Cambiárias Direito Empresarial (Comercial)
2271

ZEZINHO é credor de uma cambial no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente. Vencido e não pago o título de crédito, ZEZINHO procura a única agência bancária existente em sua cidade, onde um funcionário lhe informa que o seu crédito pode ser cobrado através de um simples protesto do título. Você, Defensor Público da Comarca, é indagado por ZEZINHO no sentido de ser tal informação procedente, ou não. Qual a sua orientação? Resposta justificada.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Direito das Obrigações Dos Contratos Contratos em espécie Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Direito Civil Direito Processual Civil
2272

JOÃO, através de um compromisso de compra e venda, revestido de todas as formalidades legais e com cláusula de não arrependimento, pactuou a aquisição de um lote de terreno, não tendo, todavia, contrato sido levado a registro. Pagou as prestações avençadas, à acessão da última, pelo fato de ter desaparecido o loteado. Procura então, o Defensor Público e pede as medidas cabíveis para obtenção domínio, propondo-se inclusive a adimplir a parcela restante.

PERGUNTA-SE: Qual ou quais a(s) medida(s) que você adota no caso concreto, citando o(s) dispositivo(s) legal(is) aplicável(is) à hipótese.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito das Sucessões Direito Civil
2273

LUIZA e ALÍRIO, casaram-se, pelo regime legal, em 10.11.80. LUIZA, antes do casamento era titular do domínio de dois bens imóveis vindo a receber em 1985, por sucessão hereditária, cem mil ações BB S/A. ALÍRIO, por sua vez, adquiriu a título oneroso, durante o casamento, dois imóveis, tendo recebido também, por via hereditária, lote de terreno gravado com a cláusula de inalienabilidade. Em 1986 foi declarada por sentença a nulidade de tal casamento, vindo a decisão a transitar em julgado, com o reconhecimento da putatividade do casamento somente com relação ao ex-cônjuge mulher. Face à decisão, explicite objetivamente, qual o destino bens supramencionados.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil, Comercial e Princípios Institucionais da Defensoria Pública Cargo: Defensor Público Estadual
Direitos Reais Direito das Coisas Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Ação Civil Pública Direito Civil Direito Processual Civil
2274

O Juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital defere medida liminar ao Município do Rio de Janeiro, em ação civil pública por ele intentada, sob o fundamento de dano ao meio ambiente determinado a remoção de comunidade de pescadores da “Via Parque”, instalada nas margens de uma lagoa existente na Barra da Tijuca, nesta cidade. Avisados pelo Oficial de Justiça de que a remoção seria efetivada no dia seguinte, os pescadores, pessoas reconhecidamente pobres, procuram o Defensor Público, narrando o seguinte:

1º) que são possuidores das respectivas áreas há mais de 20 anos, onde foi criada uma Associação de Moradores, cujo presidente, Sr. WALTER ELYSIO, brasileiro, casado, pescador, é, no ato, apresentado ao Defensor Público;

2º) que jamais sofreram qualquer oposição, ao longo do tempo, por quem quer que fosse;

3º) que – ao contrário do alegado pela Prefeitura – de modo algum poluem a referida lagoa, pois dela retiram as próprias subsistência. Pedem providências judiciais para sustar a remoção de sua família do local.

PERGUNTA-SE:

a) qual ou quais as medidas que você adotaria, como Defensor Público objetivando efetivamente sustar a remoção das famílias e indica o prazo legal que teria para adotá-la(s);

b) quem você colocaria no polo ativo da relação processual;

c) indique o órgão ou órgãos do Poder Judiciário competente(s) para examinar a(s) medida(s) judicial(ais) por você indicada(s) na letra “A”, supra;

d) redija a peça capaz de sustar o imediato cumprimento da decisão do Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Benefícios previdenciários Aposentadoria por tempo de contribuição Direito Previdenciário
2275

Após 26 (vinte e seis) anos de trabalho ininterrupto como Empregada de um estabelecimento bancário, BENEDITA PITANGA teve sem contrato de trabalho rescindido, em novembro de 1991. Desde então não mais efetuou qualquer contribuição previdenciária. Pergunta-se:

a) Perdeu ela a qualidade de segurada?

b) Poderá pleitear algum benefício previdenciário em razão das contribuições que efetuou?

c) Justifique e fundamente as respostas.

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