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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Competência Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Constitucional
2281

Como é sabido, o Distrito Federal acumula as competências reservadas pela Constituição, aos Estados e Municípios (CF, artigo 32, §1º).

Pergunta-se: Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objeto seja ato normativo aditado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual seja a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano? Fundamentar.

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Licitações Contratos administrativos Direito Administrativo
2282

Prefeitura do interior do Estado, cuja frota de veículos de representação é da linha Chevrolete, adquire, sem licitação, 04 modelos da última série, VECTRA, para uso da municipalidade, sob o fundamento de ser inexigível a licitação, conforme atestou a respectiva Assessora de Controle Interno, escolhendo, para a correspondente aquisição, a única Revendedora (Concessionária) da Chevrolete, no Município.

O Ministério Público, representado na Comarca pelo Dr. Promotor de Justiça, intenta AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Município e a Revendedora (Concessionária Chevrolete), postulando a nulidade da transação, bem como a condenação da Revendedora a repor aos cofres públicos a quantia recebida, corrigida monetariamente, mais juros de mora de 1%( um pôr cento) ao mês, recebendo de volta os veículos entregues, ou, condená-la a repor aos cofres públicos os valores recebidos, também corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um pôr cento) ao mês, deduzidos dos prejuízos suportados pela mesma, recebendo de volta do Município os automóveis que lhe foram entregues, na hipótese de se concluir que a Revendedora – Concessionária, não agiu com culpa ou dolo.

Na ótica do candidato, analisada a questão sob o aspecto estritamente legal, qual a solução para a hipótese?

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos em espécie Teoria Geral das Provas Direito Processual Penal Direito Penal
2283

CATARXOS vem a ser denunciado pela prática de furto qualificado. Vindo aos autos sua folha de antecedentes criminais, nela constava uma anotação por infrigência ao artigo 155 do Código Penal, sem esclarecimento quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Em seu interrogatório, CATARXOS, alegou que teria sido absolvido na superior instância, tendo então o magistrado determinado na assentada que a defesa fizesse prova da alegada absolvição através de certidão a ser juntada aos autos antes da sentença.

Em alegações finais, o órgão do Ministério Público, ao pedir a condenação do acusado, requereu, por igual, o reconhecimento da reincidência face à omissão da defesa em comprovar a absolvição de CATARXOS no referido processo, protestando por nova vista na hipótese de ser juntada a certidão antes da sentença.

Além de pugnar pela absolvição do seu assistido, em face da precariedade de provas, o que mais você sustentaria em suas alegações finais? (você não deve redigir a peça).

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Prisão cautelar Recursos em espécie Direito Processual Penal
2284

O seu assistido, acusado de crime de curandeirismo, tem a prisão preventiva decretada pelo Juiz “como medida de garantia de ordem pública”.

Que providência você, Defensor Público, adotaria em favor do acusado? O que você poderia alegar no pedido? (Você não deve redigir a peça).

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos em espécie Tipicidade Teoria geral do delito Direito Processual Penal Direito Penal
2285

MACBETH, querendo causar prejuízo a seu desafeto, abre a porteira do pasto do sítio deste, enxotando um novilho que desapareceu na escuridão da noite para nunca mais voltar.

Denunciado e condenado pelo crime de dano, MACBETH procura a Defensoria Pública.

Responda sucintamente o que você, Defensor Público, alegaria no recurso em favor de MACBETH (você não deve redigir a peça).

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