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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Recursos em espécie Da prisão cautelar Direito Processual Penal
2286

CAIO, de 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, I do Código Penal, porque furtou um automóvel de TICIO , tendo destruído o vidro lateral direito para poder penetrar no mesmo, valendo-se a seguir de uma ligação direta.

O fato ocorreu em 1º de novembro de 1990. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 1991. A sentença foi propalada em 16 de novembro de 1992.

CAIO foi condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, que transitou em julgado para o Ministério Público.

A r. sentença estabeleceu o regime semi-aberto para cumprimento da pena, dispondo, também, que deveria ser expedido mandado de prisão, logo que transitasse em julgado a decisão

a) Qual o fundamento do recurso?

b) Qual o pedido a ser formulado? (Você não deve redigir a peça).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Títulos de crédito Direito Empresarial (Comercial)
2287

DARIO DE SOUZA, em 10. 05.94, saca um cheque em favor de CARLOS AMARAL. Em 19.05.94, formula o sacador contra-ordem a seu pagamento. Em 20.05.94 CARLOS apresenta o cheque, recusando-se o banco a pagar-lhe o valor nele consignado.

Pergunta-se : a) pode o banco aceitar o pedido de DARIO? b) pode banco recusar o pagamento do cheque a CARLOS? c) como se caracteriza a hipótese em relação à oposição ao pagamento do cheque? Justifique as respostas, citando se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Ação cautelar Direito Processual Civil
2288

O juiz, ao julgar o pedido na ação cautelar preparatória (antecedente), pode decidir sobre matéria referente à futura ação principal, antecipadamente a esta, adentrando no mérito? Justifique a resposta, citando, se for caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito Civil
2289

Um casal deliberou separar-se consensualmente. Não tendo filhos, ficou convencionado, na partilha, que a maior parte dos bens constitutivos do patrimônio comum ficaria para o cônjuge mulher, cabendo ao marido apenas um imóvel modesto, onde fixaria sua residência.

Assinado o Termo de Ratificação e antes de prolatada a sentença homologando o acordo celebrado, o cônjuge mulher falece, o que motivou o juiz proferir decisão extinguindo o feito por perda de objeto.

Inconformado com a sentença, a mãe da virago, sua única herdeira recorre com fulcro no artigo 499, caput, do CPC, sob a alegação de que, assinado o Termo de Ratificação, é inadmissível a retratação unilateral, cabendo ao magistrado proferir sentença homologatória do acordo realizado.

Analise objetivamente a questão, sob o prisma do Direito Material e do Direito Processual. Justifique sua resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: XII Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Defeitos do negócio jurídico Responsabilidade Civil Legitimidade das partes Direito Civil
2290

O sexagenário CÉLIO, proprietário de um automóvel, tendo a sua mãe conduzida sob emprego de força e ameaçado com uma arma de fogo pôr LUCANO, sob as ordens de NELSON e MARIZA, firma o documento de autorização de transferência do aludido veículo em favor desta última, que, incontinente, consuma, através do despachante, a transferência a seu favor, no DETRAN, passando a utilizar-se de bem em questão. CÉLIO falece dez dias após a assinatura da malsinada alteração, informando, porém, um dia, antes de sua morte, à sua filha CARLOTA, a mais velha de suas herdeiras, todo o ocorrido. Aduziu, finalmente, que tal fato fora presenciado pôr sua serviçal ROSANGELA. Responder objetiva e justificadamente: cabe demanda capaz de sanar tal ilicitude ? Em caso afirmativo, quem tem legitimidade para tanto e qual composição dos pólos ativo e passivo? Esclareça quanto à natureza jurídica do prazo para a propositada demanda.

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