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Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Defeitos do negócio jurídico Ações Autônomas de Impugnação Direito Civil Direito Processual Civil
2316

ANTONIO propõe em face de BENTO, ação declaratória, objetivando a negativa da existência de determinada dívida, alegando a nulidade do contrato que lhe teria dado origem. CARLOS, fiador de ANTONIO, intervém no processo como seu assistente. O juiz, porém, julga improcedente o pedido, vindo a decisão transitada em julgado. Em processo posterior, BENTO cobra de CARLOS a dívida em questão. CARLOS, em sua defesa, alega:

a) inexistência da dívida por nulidade do contrato principal; e

b) a nulidade da própria fiança, porque era absolutamente incapaz quando a prestou.

Pergunta-se: Pode o juiz julgar improcedente o pedido, acolhendo algumas dessas defesas? Justifique a resposta, citando, se for o caso, o(s) dispositivo(s) pertinente(s).

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Direito de Família Direito das Sucessões Direito Civil
2317

LUCI, casada pelo regime da separação absoluta de bens, convencionado pacto antenupcial, com pais vivos e já no oitavo mês de sua primeira gestação, dona de vultoso patrimônio, sofre um acidente automobilístico, sendo levada às pressas para um hospital, onde, contudo, chega sem vida. Diante do quadro, os médicos conseguem salvar a criança, que, todavia, sobrevive por apenas um minuto. Aberto o inventário de LUCI por seus pais, alegando a qualidade de herdeiros necessários, habilita-se o viúvo da mesma, juntando sua certidão do registro de casamento, pleiteando a exclusividade dos direitos hereditários, ficando, assim, estabelecida a disputa.

Pergunta-se: quem deverá receber a herança?

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 0 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: X Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Defeitos do negócio jurídico Direito Civil Direito Processual Civil
2318

Em hipótese de ação judicial, objetivando a desconstituição de negócio jurídico, eivado por vício de consentimento, pergunta-se:

a) Qual a natureza jurídica do direito, objeto do pedido?

b) Existe prazo legalmente prefixado para a propositura da ação? Em caso afirmativo, mencione-o, explicitando a natureza jurídica do mesmo e o dispositivo legal pertinente.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 2013 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Pacto de San José da Costa Rica Direitos Humanos
2319

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2013 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XI Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Histórico Direitos Humanos Direitos Humanos
2320

“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque

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