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Ano: 1992 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: IX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil e Comercial Cargo: Defensor Público Estadual
Dos contratos Direito das Coisas Defeitos do negócio jurídico Teoria das nulidades Provas em espécie Sentença Direito Civil Direito Processual Civil
2356

CLAUDIA, sob o patrocínio da Defensoria Pública, intentou AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA de imóvel de ascendente, entendendo o vício do ato jurídico à posterior alienação feita pelo descendente a terceiro, em face de ARTHUR (descendente) e NELSON CASSUS (terceiro).

NELSON CASSUS respondeu tempestivamente, sob o patrocínio do Defensor Público, arguindo usucapião ordinário, porque detém a posse do imóvel há mais de 10 anos, com justo título e boa-fé, nos termos do art. 551 do CC.

Na peça vestibular, a autora não imputou qualquer ato de má fé ao terceiro adquirente, já que se limitou a considerar, objetivamente, nula a aquisição do descendente e, por via de consequência, a venda posterior.

Em réplica, a autora apresentou impugnação em que atacava a exceção de usucapião, ao fundamento de que o ato nulo não poderia gerar efeito algum e muito menos a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 159 do CC, alegando ainda que a venda em questão teria sido uma farsa, vez que na verdade estaria acobertando uma simples doação.

Os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, já que nenhuma prova se fazia necessária, além das já produzidas.

A sentença passou ao largo da alegada simulação, mas acolheu as teses da autora, declarando a nulidade da venda do imóvel do ascendente ao descendente, inclusive a alienação feita pelo descendente ao terceiro, repelindo também a configuração da prescrição aquisitiva, pois, no seu entendimento, não se pode reconhecer direitos oriundos de um ato nulo.

Finaliza sustentando que o terceiro adquirente também não fizera prova de sua boa-fé e, ainda que produzida, tal prova não o beneficiaria, porque o título do vendedor não era simplesmente anulável, mas nulo, portanto inábil para gerar os efeitos pretendidos, i.e., a aquisição do domínio através do usucapião ordinário.

Analisando o enunciado em todos os seus aspectos, o candidato deverá explicitar sua concordância ou não com o desfecho do processo. FUNDAMENTE A RESPOSTA.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 1992 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: IX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Específica Civil, Processo Civil e Comercial Cargo: Defensor Público Estadual
Dos contratos Direito das Coisas Direitos Reais Resposta do réu e revelia Ações locatícias Direito Civil Direito Processual Civil
2357

José campos, brasileiro, viúvo, comerciante, residente da Comarca de Piraí, acorda verbalmente, em agosto de 1989, com MARCELO BARBOSA, solteiro, funcionário público municipal e com o irmão deste, PAULO BARBOSA, viúvo, aposentado, o uso do imóvel de sua propriedade, uma casa situada na rua " Y ", no 03, matadouro, nessa cidade, mediante contraprestação em dinheiro paga semestralmente.

MARCELO e PAULO vêm a falecer simultaneamente em acidente automobilístico, ocorrido em setembro de 1992. JOSÉ CAMPOS, então, interpela verbalmente ODETE SILVA, brasileira, solteira, do lar, também residente no imóvel supra há mais de 5 anos, período em que viveu "more uxório" com PAULO BARBOSA, no sentido desta saldar a última contra prestação devida ou desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena da propositura das medidas judiciais cabíveis. Inerte a notificada, JOSÉ CAMPOS, com base no art. 524 do CC, intenta AÇÃO REIVINDICATÓRIA, cumulada com perdas e danos (referentes ao período de ocupação indevida pela ré), mais ônus de sucumbência.

O Juiz defere a citação de ODETE para vir responder aos termos da ação e esta, no 15o dia a contar da juntada do Mandado de Citação, dirige-se à Defensoria Pública, aduzindo ser juridicamente necessitada, desejando permanecer no imóvel, embora sem dispor, no momento, de recursos para viabilizar o valor pleiteado. ODETE porta os recibos dos pagamentos efetuados pelos falecidos em favor de JOSÉ CAMPOS, até julho de 1992, comprovando através de documentos que ela e seu ex-companheiro construíram, às suas expensas, mais um cômodo no imóvel, bem como repararam inúmeras infiltrações.

Você, Defensor Público, caso entenda cabível, redija a peça processual visando atender os interesses de ODETE SILVA ou justifique porque não fazê-lo, nos termos do art. 23 da Lei Complementar no 06/77.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 1992 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: IX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Atos administrativos Poderes da Administração Direito Administrativo
2358

A Administração Pública interdita modesto estabelecimento comercial que funcionava sem o necessário alvará. Com a interdição, os agentes administrativos arrecadam todo material em estoque e informam ao comerciante que as mercadorias apreendidas ficarão em poder de administração, a título de compensação pelo valor de multa normalmente aplicável. O modesto comerciante procura o Defensor Público para adoção das medidas judiciais cabíveis em sua defesa. Analise o procedimento de Administração Pública e decline se há alguma solução jurídica a ser adotada em favor do assistido pela Defensoria Pública. Justifique a resposta.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 1992 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: IX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Atos administrativos Direito Administrativo
2359

Armênio Rodrigues, servidor público estadual, pratica diversos atos administrativos durante 9 (nove) meses, no exercício de suas funções, antes completar um ano de servidor público, o aludido servidor teve sua investidura, no cargo que ocupava, tornada sem efeito. Qual a consequência que tal circunstância acarretará aos autos praticados pelo servidor público? Justifique a resposta.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
Ano: 1992 Banca: DPGE/RJ Instituição: DPGE/RJ Prova: IX Concurso DEFENSORIA PÚBLICA - RIO DE JANEIRO - Prova Preliminar Cargo: Defensor Público Estadual
Dos direitos e garantias fundamentais Direito Constitucional
2360

Analise a possibilidade de cada cidadão exercer diretamente o direito de petição, postulando em Juízo em nome próprio ou como representante de terceiro, sem que tenha habilitação, profissional para tanto (capacidade postulatória). Justifique.

Obs. Não foi disponibilizado gabarito oficial pela Banca Examinadora.

Questão discursiva. Somente para visualização.
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