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Dissertação: Princípios fundamentais da Constituição brasileira.

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Qual a repercussão, no juízo cível, da sentença de pronúncia?

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a) Estabeleça a distinção entre erro de tipo e erro sobre a ilicitude.

b) Qual a consequência do erro de direito em se tratando de contravenção penal?

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Dissertação: princípio da reserva legal (máximo de 20 linhas).

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Antônio foi pronunciado por homicídio qualificado contra sua esposa. A tese defensiva foi negativa de autoria. O Juiz Presidente formulou a seguinte questão:

1^o – O réu, Antônio, no dia 7/9/88, às 10:00 horas na Avenida Rio Branco, fez disparo de arma de fogo contra sua esposa Maria, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exames cadavérico de folhas 13?

2^o – Ditas lesões foram a causa eficiente da morte da vítima?

3^o – O réu agiu por motivo fútil – suspeita infundada de infidelidade?

4^o - O réu agiu de surpresa – recuso que dificultou a defesa da vítima, colhida pelas costas?

Considerando que o réu foi condenado nas penas do homicídio qualificado, agravado por se tratar de crime contra cônjuge, redija a peça processual, como defensor do réu.

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