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Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade Direito Constitucional
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A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Saúde Ordem Social Direito Constitucional
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O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Ordem Econômica e Financeira Tributação e Orçamento Direito Constitucional
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As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Força hermenêutica do preâmbulo Ensino religioso facultativo Direito Constitucional
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Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientálo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXIII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Direitos Políticos Partidos Políticos Direito Constitucional
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João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

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