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Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

É possível a formação de litisconsórcio ativo no Processo Penal? Exemplifique, se for o caso, particularizando a possibilidade de ocorrência nos diversos tipos de ação penal.

Marcelo, primário e sem antecedentes, dependente de drogas, sabendo que sua irmã Maria estava fora do país e não voltaria nos próximos 3 anos, porque fazia curso no exterior, estando sua casa de praia fechada, convida Jorge, seu amigo para furtar aquela residência. Ajustados, arrombam a residência, retiram todos os pertences e os vendem para adquirir drogas. São ambos processados e condenados a 3 anos de reclusão. A sentença transita em julgado para Marcelo, que dela não recorreu, vindo o Tribunal a reduzir a pena de Jorge para dois anos, outorgando-lhe o sursis.

Dois meses após o trânsito em julgado da apelação, Maria, só agora informada dos fatos, volta para o Brasil e pede ajuda desesperada para libertar seu irmão, que fora preso dois dias antes, em razão da condenação.

Sem redigir qualquer peça, indique o que deve ser feito em favor de Marcelo e sob quais fundamentos.

Antonio, nascido em 15 de janeiro de 1975 foi condenado a pena de 08 anos de reclusão, da seguinte forma: 03 (três) anos pelo delito de furto qualificado, sendo 02 (dois) anos de pena base, e 01 (um) ano pelo aumento do curso formal; 03 ( três anos) por delito de estelionato, sendo 02 (dois) anos de pena base e 01 (um) ano de aumento pela continuação delitiva; 01 (um) ano pelo delito de corrupção ativa e 01 (um) ano pelo delito do art. 16 da Lei nº 6.368/76.

Os fatos denunciados datam de 05 de dezembro de 1995, tendo o réu sido interrogado em 07 de janeiro de 1996. A sentença condenatória foi prolatada em 08 de janeiro de 1998. O Tribunal de Justiça, em 15 de abril de 1998, não conheceu do recurso de apelação de Antônio, porque, no dia anterior, recebera ofício informando sua fuga do estabelecimento prisional onde estava recolhido, por força de prisão preventiva, determinando, ainda, a expedição de novo mandado de prisão. Este acórdão transita em julgado.

Em junho de 1999, Antônio se apresenta a você, Defensor da Vara por onde tramitou o feito, buscando resolver sua situação.

Elabore a medida judicial cabível em favor de Antônio. (não assinar a peça)

Descreva, resumidamente, o fenômeno da despatrimonialização do Direito Civil, fornecendo um exemplo.