339 Antonio, nascido em 15 de janeiro de 1975 foi condenado a pena de 08 anos de reclusão, da seguinte forma: 03 (três) anos pelo delito de furto qualificado, sendo 02 (dois) anos de pena base, e 01 (um) ano pelo aumento do curso formal; 03 ( três anos) por delito de estelionato, sendo 02 (dois) anos de pena base e 01 (um) ano de aumento pela continuação delitiva; 01 (um) ano pelo delito de corrupção ativa e 01 (um) ano pelo delito do art. 16 da Lei nº 6.368/76.
Os fatos denunciados datam de 05 de dezembro de 1995, tendo o réu sido interrogado em 07 de janeiro de 1996. A sentença condenatória foi prolatada em 08 de janeiro de 1998. O Tribunal de Justiça, em 15 de abril de 1998, não conheceu do recurso de apelação de Antônio, porque, no dia anterior, recebera ofício informando sua fuga do estabelecimento prisional onde estava recolhido, por força de prisão preventiva, determinando, ainda, a expedição de novo mandado de prisão. Este acórdão transita em julgado.
Em junho de 1999, Antônio se apresenta a você, Defensor da Vara por onde tramitou o feito, buscando resolver sua situação.
Elabore a medida judicial cabível em favor de Antônio. (não assinar a peça)