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Mévio foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, sendo 20 (vinte) anos por um delito de homicídio triplamente qualifico, 10 (dez) anos por uma tentativa de homicídio triplamente qualificado, e 05 (cinco) anos por delito de roubo simples. Pergunta-se: qual(is) o(s) meio(s) adequado(s) de impugnação dessa decisão?

GERALDO, juiz de direito no Estado do Amazonas, e OSVALDO, oficial da Policia Militar de São Paulo, são apontados como autores de homicídio doloso e abuso de autoridade, que supostamente teriam praticado, sendo vítima do homicídio um Juiz de Direito do Estado do Ceará, local onde os delitos se consumaram. Pergunta-se qual (is) o(s) órgão(s) jurisdicional (is) competente(s) para o processo e julgamento?

JOAQUIM foi condenado à pena base de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto,vindo o decisum a ser impugnado apenas pela defesa. Ao assumir a Defensoria da Vara Criminal onde tramita o processo e recebendo a lista dos autos para apresentação de Razões, constata o Defensor que o acusado está preso desde o flagrante, ou seja há 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Que medida(s) deve o Defensor adotar?

MÉVIO, condenado a pena de 06(seis) anos por delito de roubo, depois de cumprir exatos 03 ( três) anos de prisão, em 5 de janeiro de 1999 obtém livramento condicional. Em 05 de fevereiro de 2001 transita em julgado nova condenação de uma pena de 06(seis) anos, por delito de roubo, praticado em 05 de fevereiro de 2000, sendo seu livramento condicional revogado e preso no dia 06 de fevereiro de 2001. Poderá obter novo livramento condicional? Se possível, em que data.

Fernando, reincidente, foi condenado por crime de homicídio simples à pena de 06 (seis) anos de reclusão a regime fechado, obtendo progressão de regime para o semi-aberto, após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. O Ministério Público recorre da decisão, o juiz da execução recebe o recurso no duplo efeito. Vindo aos autos com vista para o Defensor Público, após a apresentação das razões do recorrente, que medida(s) deve(em) ser adotada(s) em favor do apenado, justificando.