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Tratando-se de delito de furto qualificado pelo arrombamento, em continuação delitiva, praticado por semi-imputável, menor de 21 (vinte e um) anos, que reagiu sob coação moral resistível e manifestou arrependimento posterior, qual das circunstâncias acima será a última a ser considerada na fixação da pena concreta.

ANTONIO, com dolo de matar, efetua disparo de arma de fogo contra ROBERTO, atingindo-o. Julgando-o morto, arremessa seu corpo por um desfiladeiro, sofrendo a vítima várias fraturas, em razão da queda. La abaixo, ESTEVÃO, que fazia uma escalada pelo local, encontra ROBERTO com vida, mas reconhecendo-o como desafeto, deixa de lhe prestar socorro, no desejo íntimo de que a vitima viesse a morrer. Dois dias depois, o corpo da vitima é encontrado e a perícia constata que a mesma faleceu por envenenamento, decorrente de mordida de cobra. Pergunta-se: em tese, qual(is) o(s) delito(s) presente(s) e seu(s) autor(es).

O âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é possível a suspensão do processo e do prazo prescricional normulativamente ? Justifique a resposta.

JORGE, segurança da residência de um conhecido empresário, dorme durante o serviço, desligando involuntariamente o alarme e deixando o portão da propriedade aberto. PEDRO, valendo-se da facilidade do portão aberto e do alarme desligado, adentra à residência, sequestra um membro da família e o leva para o cativeiro. Com condição para a libertação, exige uma vultosa quantia em dinheiro. Ainda no curso do inquérito, vem a ser presa uma pessoa que, efetivamente, fizera parte da empreitada criminosa, esclarecendo acerca das condições que se deu o acesso na casa e indicando os demais participantes do ilícito. Com base nesse depoimento, a autoridade policial representa, o MP concorda o juiz decreta a prisão temporária por 30 dias, do segurança JORGE. Pergunta-se: qual a medida judicial a ser adotada em busca da liberdade de JORGE. Justifique.

JABER foi condenado, na Comarca de Fortaleza, à penal final de 21 anos de reclusão sendo: a) 09 anos por delito de roubo continuado, com pena base de quatro anos, compensada a agravante da reincidência pela menoridade; aumento de metade pelo emprego de armas e concurso de agentes, agravada ainda de metade, pela continuação delitiva; b) 06 anos por delito de estupro, pena base mínima, compensada agravante da reincidência com a atenuante da menoridade, c) 06 anos pelo delito de atentado violento ao pudor, com a mesma compensação de agravante/atenuante referida. A sentença transitou em julgado em 25 de janeiro de 1995. Em 25 de janeiro de 2001, JABER apresenta-se à Defensoria Pública, afirmando que esteve foragido durante todo o processo, residindo aqui no Rio de Janeiro, onde teria se convertido ao Evangelho, e que era seu desejo entregar-se à justiça para cumprir sua pena, mas gostaria que tal se desse no Rio de Janeiro, pois aqui constituiria família. Qual a solução para resolver o problema de JABER?