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Quais os requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito de uma ação.

Em sede de execução, citado editaliciamente, o executado não comparece. Segue-se a decretação da revelia a nomeação de curador especial a quem é imediatamente dada vista dos autos. Você Defensor Público, recebe o processo. Explicite, de forma breve, qual a conduta a ser adotada na oportunidade.

MARIA ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos em face de JOÃO. A sentença decretou o despejo e condenou JOÃO a pagar todos os alugueres e encargos da locação até a efetiva desocupação de imóvel. Somente na execução da sentença, PAULO, fiador do contrato objeto de ação de despejo acima, foi citado e teve seu único bem imóvel penhorado. Você Defensor Público, é procurado por PAULO. Qual a medida cabível do(s) fundamento(s)?

Não devemos matar ou roubar nossos semelhantes. É possível afirmar que essas seriam obrigações de não fazer no sentido técnico? Explique.

Você, Defensor Público da 1^a Vara de Família da Comarca de Nilópolis, é intimado de decisão que decretou prisão civil por dívida de alimentos de ANTONIO. É certo, e encontra-se provado nos autos do processo, que assistido está adimplente com as últimas seis prestações. Qual(is) a(s) medida(s) judicial(ais) a ser(em) tomada(s) na defesa de ANTONIO? Qual o órgão do Poder Judiciário que deverá apreciar a(s) medida(s)? Quais são os fundamentos de direito material e de direito processual?