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Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Parte Geral Domicílio e Bens Direito Civil
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Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha; levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da garagem por um eletrônico.

Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.

Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Responsabilidade administrativa ambiental Responsabilidade penal ambiental Responsabilidade ambiental Direito Ambiental
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Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Avaliação de impacto ambiental Estudos ambientais Estudo de impacto ambiental-EIA Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA Licenciamento e licença ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Direito Ambiental
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A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação.

Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Prescrição Extinção do Crédito Tributário Direito Tributário
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A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Ano: 2017 Banca: FGV Instituição: OAB Prova: OAB - XXII Exame de Ordem - 1a. fase (objetiva) Cargo: Advogado
Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Direito Administrativo
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O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.

O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

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